Os poderes do município

1. Os Poderes A República Federativa Brasileira é composta pela União (Federal), estados-membros, Distrito Federal e pelos municípios. A União, os estados-membros e o Distrito Federal possuem os três poderes - judiciário, executivo e legislativo. Já o município somente possui dois: o executivo e o legislativo, eliminando ao município a possibilidade de realizar julgamentos. A Constituição da República determina a tripartição dos poderes: Judiciário, Executivo e Legislativo. Independentes em sua atuação, limitados apenas pelas normas constitucionais e legais, nenhum dos três poderes é superior ao outro. Cada um deles tem funções específicas. O poder judiciário tem total independência para julgar, não podendo o poder executivo ou o poder legislativo interferirem em seu julgamento que deve estar orientado pelos princípios legais. O município é formado pela Prefeitura (Órgão Executivo) e pela Câmara Municipal (Órgão Legislativo), sendo a menor unidade politica-administrativa do Brasil, estando abaixo das Unidades Federativas (UF ou Estados). É o município quem cuida diretamente de vários aspectos práticos da vida da população, como registro de imóveis, de logradouros públicos menos importantes (ruas), asfaltamento das vias locais, a fiscalização do trânsito nos logradouros sob sua jurisdição, embora a legislação do trânsito seja federal. Provê também o ensino básico em suas escolas. Mantém postos de saúde para a sua população. Controla e fiscaliza o transporte…

Salvador 2014 INTRODUÇÃO Em um município, o prefeito, juntamente com seus secretários municipais, compõe o Poder Executivo. Poder esse que tem a função de executar as leis já existentes e de implementar novas leis, segundo a necessidade do Estado e do povo. O Poder Executivo é organizado em três esferas, as quais são lideradas por um representante cada: a esfera federal, a qual é representada pelo presidente da República; a esfera estadual, representada pelo governador; a esfera…

DE RIBEIRÃO PRETO JACQUELINE JESUS Impacto dos gastos públicos em saúde na reeleição de prefeitos: o caso das eleições municipais – 2004 RIBEIRÃO PRETO 2012 JACQUELINE JESUS Impacto dos gastos públicos em saúde na reeleição de prefeitos: o caso das eleições municipais – 2004 Monografia apresentada à Faculdade de Economia Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto como parte da disciplina Monografia I. Orientador: Professor Dr. Sérgio Naruhiko Sakurai …

funcionamento, discutindo desde o seu histórico ao papel do legislativo municipal. JUSTIFICATIVA A justificativa deste estudo é fundamentada na importância de ressaltar o assunto aqui mostrado, câmara de vereadores, pois é necessário detalhar a importância fundamental do legislativo como fiscalizador, na legislação das leis e na administração municipal, sendo esta pautada sempre nas normas jurídicas. METODOLOGIA A metodologia utilizada é a pesquisa embasada nos dados encontrados…

2012. Dispõe sobre a observância das normas de transição de mandato previstas nas Leis Orgânicas Municipais e regras de final e início de mandato, estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e dá outras providências. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 21, inciso XI da Lei Complementar Estadual n. 160/2012 c/c o artigo 93, inciso VI da Resolução Normativa TC/MS n. 057/2006, e CONSIDERANDO que o exercício da atividade…

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura*, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto? Art. 40 - Direto e secreto, na forma da legislação federal. *Parágrafo único - Cada legislatura terá duração de quatro anos, correspondendo cada ano a uma sessão legislativa. Art. 41 - O número de Vereadores à Câmara Municipal é o máximo resultante da…

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL PODER LEGISLATIVO O Poder Legislativo é o objeto de estudo a partir dos fenômenos políticos que ocorreram no século XVII, nas chamadas Revoluções Inglesas e, em 1789 com a Revolução Francesa. Não obstante, em quase todos os Países europeus houve, em épocas medievais, instituições políticas chamadas de parlamento, estados gerais ou cortes. Dessas primeiras experiências, apenas o Parlamento inglês saiu-se bem, vencendo o poder real, com a Revolução Gloriosa,…

CAPTULO I DISPOSIES PRELIMINARES Art. 1 - A Cmara Municipal o rgo legislativo do municpio e compe-se de Vereadores eleitos nas condies e termos da legislao, e tem sua sede no edifcio localizado na Rua Floriano Peixoto n 395, nesta cidade. 1 - As sesses da Cmara, exceto as solenes e comemorativas, que podero ser realizadas em outro recinto, tero obrigatoriamente, por local a sua sede, considerando-se nulas as que se realizarem fora dela. 2 - Comprovada a impossibilidade de acesso ao…

1. Os atos institucionais foram normas arbitrarias editadas na época do regime de exceção instaladas pelos militares no Brasil em 1964,e que tinham por objetivo fazer prevalecer o controle dos militares ante as instituições legais do país,procurando dar uma aparência de legalidade aos atos arbitrários que iam sendo realizados em nome da chamada Revolução.Os AIs foram aprovados sem qualquer consulta popular ou legislativo.Foram editados ao todo 17 atos institucionais no curto período…

Câmara Municipal A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove vereadores e, no máximo, cinqüenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município, da seguinte forma: - mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes; - mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes; - mínimo de quarenta e dois e máximo de cinqüenta e cinco nos Municípios de mais de cinco…