Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

AS COMPETÊNCIAS INDIVIDUAIS DO LEGISLADOR PÚBLICO MUNICIPAL DE PALMITAL (PR) Autora: Rita de Cássia Morais Especialista em Gestão Pública Municipal. UNICENTRO. 2011. e-mail: ritamoraiss@msn.com Co-autora: Julie Cristini Dias Professora Orientadora. Mestre em Competitividade, Qualidade e Inovação (UFPR) Departamento de Administração da UNICENTRO/G Co-autor(a): Juliane Sachser Angnes Professora Co-orientadora. Doutora em Educação (UFPR) Departamento de Secretariado…

SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 A Relação Civil de Parentesco e o Efeito na Inelegibilidade à Ótica Constitucional; 3 Conclusão; 4 Bibliografia. 1 INTRODUÇÃO Sendo o Brasil consagrado, constitucionalmente, um Estado Democrático de Direito e, diante dos Princípios Constitucionais da Soberania Popular e da Cidadania, seria incabível a situação onde determinado chefe do executivo permaneça no poder de forma duradoura. Circunstância similar e, igualmente intolerável, no…

exercente do executivo federal é o Presidente da República, sendo ao mesmo tempo chefe de Estado e chefe de governo, além de comandante-em-chefe do Estado-Maior das Forças Armadas. O presidente elege-se por voto popular direto para um mandato de quatro anos. Em caso de derrota nas eleições no primeiro turno, é eleito pela maioria absoluta dos votos válidos no segundo turno. Quando não pode governar o país, o seu substituto é o Vice-Presidente da República. Os colaboradores que auxiliam o…

1. Poder Executivo Federal O Poder Executivo Federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. A estrutura do Poder Executivo a nível federal, além da Presidência da República e dos ministérios, compreende o gabinete Pessoal e de Segurança Institucional, a Casa Civil e vários órgãos de assessoramento. Os ministérios são órgãos de execução de política governamental, atuando cada um deles num setor da administração. Os órgãos de assessoria…

proximidade do encerramento de mais um mandato e a necessidade de assegurar aos gestores públicos municipais a orientação necessária para o cumprimento de todas as normas a que estão sujeitos além da preocupação em garantir-lhes sucesso na apreciação de sua gestão por parte dos órgãos de controle externo, motivou-nos a preparar este trabalho que traça em linhas gerais os principais itens que precisam ser observados para a concretização do evento final de mandato. A CNM desta forma tenta…

igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, da ética, da moral e do trabalho, promulgamos sob a proteção de Deus, a seguinte Lei Orgânica do Município de Parobé. CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1 - O Município de Parobé, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Rio Grande do Sul, organizar-se-á, autonomamente, em tudo que respeite ao interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar,…

ABRIL DE 1990 1 2 PREÂMBULO Nós legítimos representantes do povo coariense, reunidos em C omissão Especial Inspirado no Estado Democrátic o de Direito, visando a promoção do bem-estar social, da igualdade, da participação popular, da segurança, da liberdade e na defesa intransigente desses valores; sob a égide da justiça e a s uprema proteção de Deus, promulgamos a Lei Orgânica do Município d e Coari 2 3 TÍTULO I ,--------------DAS DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS Art.…

osOs Atos Institucionais foram decretos emitidos durante os anos após o golpe militar de 1964 no Brasil. Serviram como mecanismos de legitimação e legalização das ações políticas dos militares, estabelecendo para eles próprios diversos poderes extra-constitucionais. Na verdade os Atos Institucionais eram um mecanismo para manter na legalidade o domínio dos militares. Sem este mecanismo, a constituição de 1946 tornaria inexecutável o regime militar, daí a necessidade de substituí-la por…

(ATPS) ETAPAS 1 e 2 São Paulo de de 2013. Anhanguera Educacional Disciplina: Direito Processo Penal II Etapa I - Aula-tema: Competência Etapa II- Aula-tema: Prova no processo Penal Atividade de Prática Supervisionada Trabalho desenvolvido na disciplina Direito Processual Penal II apresentado à Anhanguera Educacional, sob orientação do professor Anhanguera Educacional ANO 2013 ETAPA 1…

parágrafo único, 14 – 16, CF) I - Exercício direto da democracia: 1) PLEBISCITO consulta popular prévia sobre um determinado assunto e dependendo da resposta será adotada uma providência ou não; 2) REFERENDO consulta popular sobre uma norma já aprovada, para confirmação ou rejeição; 3) INICIATIVA POPULAR possibilidade de apresentação de um projeto de lei pelos cidadãos (esferas: federal – art. 61, § 2º; estadual – art. 27, § 4º; municipal – art. 29, XIII). II - Direito de sufrágio…