Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

Poder Executivo 1. Sistema de Governo: O Brasil adota o sistema de governo presidencialista, em que a chefia de Estado (política externa) e de Governo (política interna) encontram-se nas mãos de uma só pessoa (executivo monocrático). - Âmbito federal: O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado (art. 76 da CF). - Âmbito estadual: O Poder Executivo é exercido pelo Governador de Estado, auxiliado pelos Secretários

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO SANTA CATARINA 1 PREÂMBULO Nós, Vereadores eleitos pelo povo de POUSO REDONDO, Estado de Santa Catarina, reunidos em sessão especial e constituídos em Poder Legislativo Orgânico deste Município, com as atribuições previstas no Artigo 29 da Constituição Federal e na Constituição do Estado de Santa Catarina, para votar a norma legal, que se destina a estabelecer e garantir a todos os mesmos direitos e oportunidades, sem quaisquer preconceitos…

PLANEJAMENTO EMPRESARIAL Relatório de Estágio Supervisionado (I), apresentado ao Uniseb Interativo, no Curso de Administração, como pré-requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração. São Joaquim da Barra 2012 3 SUMÁRIO 1. Referência: Planejamento Empresarial. 2. A Organização. 3. Área da administração: Planejamento Empresarial. 3.1. Histórico da empresa. 3.2. Faturamento. 3.3. Número de funcionários, filiais etc. 3.4. Principal atividade da empresa. 4.…

participação na administração pública; V - ação fiscalizadora sobre a administração pública. § 3º A participação na administração pública e a fiscalização sobre esta se dão por meio de instâncias populares, com estatutos próprios, aprovados pela Câmara Municipal. Art. 3º São objetivos prioritários do Município, além daqueles previstos no art. 166 da Constituição do Estado: I - garantir a efetividade dos direitos públicos subjetivos; II - assegurar o exercício, pelo cidadão, dos…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES PODER EXECUTIVO PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 01 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ CEP.: 28.750-000 TELEFONE – (022) 2564-1132 Lei Orgânica do Município de Trajano de Morais 1990 Índice - Preâmbulo ............................................................................................................................................... 03 - Título I – Disposições Preliminares ....................................

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1.º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes…

ESTADO DO MARANHÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE TIMON SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – CME OS SIMBOLOS NACIONAIS E OS PODERES NACIONAIS 1 - INTRODUÇÃO Este trabalho é uma proposta curricular nova e dinâmica para o estudo dos símbolos nacionais: Bandeira Nacional; O Hino Nacional, As Armas Nacionais e o Selo Nacional. A Lei nº 12.472, de 2011, alterou o artigo 32, da lei nº 9.394/96, que trata do ensino fundamental, incluindo um parágrafo 6º,…

homem obedecer a leis injustas, nenhuma tirania pode escravizá-lo". Gandhi SUMÁRIO Introdução ...................................................................... 5 Desenvolvimento ............................................................ 6 1. Sistema Politico .............................................................. 6 2.Organização do Governo ................................................. 6 2.1 Ministérios…

Federal e Municípios; (d) todos esses entes são dotados, apenas, de autonomia (nenhum dos entes possui soberania). Passemos, então, ao exame, em separado, dessas características que marcam a organização político-administrativa do nosso Estado. 1) FORMAS DE ESTADO Quando se examina a forma de Estado adotada por um dado País, o que se está verificando é como se dá o exercício do poder político nesse País. Há, no território desse País, um ou mais poderes políticos? Esses…

Poder Executivo 1. Introdução:  Funções típicas: administração. atos de chefia de Estado, chefia de Governo e atos de  Funções atípicas: fiscalizar e legislar (ex. Medida Provisória), julgar (ex. multa de trânsito)  Sistema de governo: presidencialista 2. Presidencialismo X Parlamentarismo Presidencialismo: Chefe de Estado + Chefe de Governo = Presidente da República - Eleição do PR pelo povo, p/ mandato determinado; ampla liberdade p/ escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e