Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS E VEREADORES (Decreto-lei 201/67) 1. Introdução Este trabalho destinou-se a estudar os Crimes de Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. O Decreto-lei n° 201/67, foi a legislação principal que tratou do tema abordado. Corroborando com o tema estudado há a Lei de Improbidade Administrativa, o Código Penal, o Código de Processo Penal e a própria Constituição Federal de 1988, que serão citados, entre seus conflitos e omissões,…

SERVIÇO PÚBLICO GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL São Luís 2012 GLAUDHEVAN AGUILHEIRA PEREIRA DE SOUZA KLEILSON CHAGAS MARILIA PIRES CARDOSO MARLY SILVA DE MORAIS NATALYA SILVA DOS SANTOS ROSANA PIRES DE OLIVEIRA VIRGINIA DE FÁTIMA MORAIS RATIEL DE SOUZA …

1 INTRODUÇÃO 1- A) A conclusão da revolução burguesa no Brasil parecia abrir novas possibilidades tanto para a acumulação do capital, como também para as forças democráticas das classes subalternas. Para fazer frente ao avanço do movimento operário e à crise de valorização, visando atingir a desterritorialização e mundialização do capital, foi desencadeada uma ofensiva global contra o mundo do trabalho, contra o socialismo de Estado e contra os Estados subalternos mais consolidados. …

Faculdade de Ciências Aplicadas “Sagrado Coração” - UNILINHARES Avaliadora A Maria Benedita Leite Alves, por ser um anjo protetor na minha vida durante esse período de intensa convivência. A Elias, irmão que é uma bênção que cabe cultivar em clima de gratidão. A minha filha Marcela por compreender a minha ausência e…

1) ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO a) CONSTITUIÇÃO É o estatuto jurídico político Fixa princípios que formam a unidade política e as funções do Estado Estabelece procedimentos para a solução dos conflitos Disciplina a organização da unidade política e da atuação estatal Cria as bases e determina os princípios da ordem jurídica global b) FEDERAÇÃO É um pacto, uma aliança, uma união entre os Estados, formando um Estado Federal O poder é descentralizado, encontrando-se distribuído…

JACOB BORGES MIRIAN GARCIA SAMPAIO PIMENTA PEDRO ANTÔNIO MARIANO DE OLIVEIRA SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA VALMIR JACINTO DA SILVA WESLEY CLAYTON DA SILVA Portaria n° 41 de 06 de abril de 2009. SIRIO MIGUEL ROSA DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Anápolis, no uso de suas atribuições legais, e, considerando a necessidade de revisar e atualizar o texto da Lei Orgânica do Município de Anápolis - LOMA, elaborando minuta de texto legal a ser encaminhado à Comissão de Justiça e…

PRÁTICO-PROFISSIONAL Em janeiro de 2006, o Ministério Público abre inquérito civil para checar atos de improbidade administrativa realizados pelo prefeito de Mar Azul, município situado no interior do Estado X. Esses atos de improbidade consistiram na auferição de vantagens patrimoniais indevidas em razão do exercício do cargo e envolveriam atuações do próprio prefeito e do chefe do gabinete civil. No curso da investigações procedidas, ficou confirmado que o chefe do gabinete civil…

Lei Orgânica Municipal de Belford Roxo, de 13 de agosto de 1993 Câmara Municipal de Belford Roxo Estado do Rio de Janeiro LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO Índice _ _ _ _ _ _ _ _ Preâmbulo Título I - Dos Fundamentos da Organização Municipal Título II - Da Organização Municipal Título III - Da Organização dos Poderes Título IV - Da Atribuição Municipal, da Receita e Despesa e do Orçamento Título V - Da Ordem Econômica e Social Título VI Título VII - Das…

CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU Casa José Carlos Florêncio RESOLUÇÃO Nº 554, de 1º de Dezembro de 2010 Dispõe sobre o Regimento da Câmara Municipal de Caruaru, Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARUARU, faço saber que a Câmara aprovou e eu, na forma do que dispõe o inciso IV do artigo 23, da Lei Orgânica do Município, PROMULGO a seguinte Resolução: REGIMENTO INTERNO TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA CÂMARA Art. 1º – A Câmara Municipal de Caruaru…

raguá do Sul da Anhanguera Educa- cional S.A.. Orientadores: Prof. EAD Maria Fabiana Biazetto Co-orientador: Prof. Presencial Edson Marcelino Scheuer Prof. Tutor à Distância Priscila C. Salomão Barreira Sumário 1. Introdução ..............................................................................................................................4 2. A…