Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

Ministro, chefiando o Gabinete.” (LENZA, 2012, p. 647) Presidencialismo x Parlamentarismo Continuando, Pedro Lenza detalha os sistemas: • “presidencialismo: criação norte-americana; eleição do Presidente da República pelo povo, para mandato determinado; ampla liberdade para escolher os Ministros de Estado, que o auxiliam e podem ser demitidos ad nutum, a qualquer hora. Presidencialismo x Parlamentarismo • parlamentarismo: produto de longa evolução histórica; adquiriu…

JULGAMENTO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUANDO CUMULA FUNÇÕES PELO TRIBUNAL DE CONTAS RELATIVAMENTE AS HIPÓTESES DO ART. 71, II DA CF/88 EM SEDE DA LEI DA FICHA LIMPA ANA PATRÍCIA GOMES DE MEDEIROS SUMARIO 1 INTRODUÇÃO 2- DIREITO ELEITORAL; CONCEITO 2.2- PRINCIPIOS DO DIREITO ELEITORAL 2.3 O TRIBUNAL DE CONTAS EM SEDE DE JULGAMENTO PARA REJEIÇÃO DE CONTAS 3- A LEI DA FICHA LIMPA E AS INELEGIBILIDADES DECORRENTES DO ART. 1º, I, g. 4- A COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL PARA JULGAR…

um membro da Câmara Municipal que exerce seu cargo em favor de um município, o mandato dura 4 anos e o cargo enquadra-se no poder legislativo. Sua função é fiscalizar o trabalho do prefeito e os gastos ligados ao orçamento anual, sendo assim, é o representante do povo. As principais funções do vereador: • Analisar e aprovar leis ligadas à prefeitura e ao poder executivo. • Fiscalizar vários órgãos da prefeitura, além de requerer prestação de conta por parte do prefeito. • Votar…

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO RIO DE JANEIRO 70 19 RIO S DA STRA 199 SO 2 PROMULGADA EM 09 DE JUNHO DE 1994 REIMPRESSA, COM A INCLUSÃO DAS EMENDAS. Nº 01/95, 02/95, 03/95, 04/97,05/97, 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 010/98, 011/99, 012/00, 013/00 e 014/01, 015/01, 016/01,017/01, 018/03, 019/03, 020/03, 021/05, 022/05, 023/07, 024/08, 025/08, 026/08, 027/08, 028/09, 029/10, 030/10, 031/11, 034/11 e 035/11. CÂMARA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS ESTADO DO…

ÍNDICE TÍTULO I............................................................................................................................. 4 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO..................................................................................................

texto a seguir, da Lei Orgânica Municipal de Canoas, apresenta a redação original acrescida das Emendas promulgadas e das supressões decorrentes de Ações Diretas de Inconstitucionalidade. Não foi feita nenhuma correção de ordem gramatical e/ou redacional no texto original. Ione Lima Divisão Legislativa Novembro/2009 1 LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CANOAS PRÊAMBULO O Povo de Canoas, através de seus representantes, reunidos em Câmara Municipal Constituinte, sob a…

instrumentos de deliberação, em que o povo pode, por meio de instrumentos, participar diretamente, esse é o nosso modelo. Os direitos políticos são inseridos nessa concepção. Direito de sufrágio - Direito de escolha dos nosso representantes. 1. Sufrágio restritivo – restringe-se o direito de escolha para apenas uma parcela da população. Antigamente no Brasil a mulher não podia votar. 2. Sufrágio universal – Por meio do voto, não temos restrições quanto a isso. Exercemos o…

DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VALENTIM DO SUL GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 561/2002 ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO ESPARSA E REESTRUTURA O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORS PÚBLICOS MUNICPAIS DE SÃO VALENTIM DO SUL ZUMIR NICHELE, Prefeito Municipal de São Valentim do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo

1 O poder executivo é aquele formado pelo presidente, seu gabinete de ministros e seus secretários. Eles governam o povo e administram os interesses públicos levando em consideração o que é estabelecido pela Constituição. O presidente é eleito de maneira direta pelos cidadãos e tem um mandato de quatro anos, enquanto que os ministros e secretários são eleitos pessoalmente pelo presidente em questão. O poder legislativo é aquele que tem como função elaborar normas de Direito e legislar as mais