A O De Danos Morais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ________ – ESTADO DE SÃO PAULO (nome), brasileiro, casado com ______________, possuidor do RG nº 44.444.444-4, inscrito no CPF 333.333.333-33, residente e domiciliado na Rua (endereço), 555, Vila XXXXX, localizado na cidade de XXXXXXXXX, Estado de São Paulo, CEP: 19.999-999, através de seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem perante V. Exa., com fulcro nos Arts. 6º, VI [1], 18 [2], 81 [3] do CDC; Art. 3º, I, da Lei 9.099/95 [4] (bem como os demais abaixo apresentado na petição), propor AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS Em desfavor de (Empresa) Ltda, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 88.888.888/0001-88, localizada na Avenida (Endereço), 999, Vila Nova, localizada na cidade de XXXXXXXX, Estado de São Paulo. Sob os fatos e direito abaixo explanado. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUÍTA Inicialmente requer seja deferida a gratuidade de justiça, de acordo com Lei 1.060/50, com alterações introduzidas pela Lei nº 7.510/86, uma vez que sua situação financeira não permite arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento e de seus familiares. Nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF e do art. 4º da Lei 1.060/50 (Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados), que dizem: Art. 5º, LXXIV, CF. “o Estado prestará…

junto ao NPJ. O aluno que não apresentar os referidos documentos não terá computadas as respectivas horas de estágio. O relatório de estágio deve ser entregue mensalmente, até o décimo dia útil do mês subsequente à sua realização. Qualquer dúvida sobre a realização das atividades abaixo relacionadas deverá ser esclarecida no NPJ. Segue abaixo sugestão de atividades para os alunos do 9º semestre: Prática Simulada 1) Elaboração de peça processual Contratado pela empresa Clínica das…

PROCESSO CIVIL - CONHECIMENTO Prof. Fernando Gomes LISTA DE REVISÃO 1. Acerca da resposta do réu, assinale a opção correta. a) No caso de a incompetência do juízo, absoluta ou relativa, não ser alegada como preliminar na contestação, ocorrerá a chamada prorrogação de competência. b) Ocorrendo a conexão de ações propostas em separado, o juiz pode, a pedido do réu como preliminar da contestação e, não, de ofício, determinar a reunião das ações para que sejam decididas na mesma sentença.…

TRABALHO DE FILOSOFIA CASOS CONCRETOS – AV2 PROFESSORA: LUIZA PONTUAL FIR 2012 Aula 9 Caso 1 – O imperativo categórico Uma das questões fundamentais na filosofia jurídica kantiana é a separação entre o âmbito da moralidade e o âmbito da legalidade. Leia o texto abaixo, atentando para a parte sublinhada, e, após, responda as perguntas. Em reportagem intitulada “Para ex-dirigente da Comissão de Ética, legislação precisa mudar” disponível em…

Ao perceber que as circunstâncias como a conduta é praticada influenciam substancialmente o crime imputado ao agente, o profissional do direito deve estar atento para selecionar todas as informações que não podem deixar de constar de sua exposição dos fatos. Identifique nos dois casos concretos quais informações não podem deixar de ser narradas e as indique em tópicos. R: No caso de Marcela, aponta-se: _ Marcela já gerava o 4º filho; Ø Não queria que este passasse por dificuldades…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II Casos Concretos Plano de Aula: 01 1ª Questão: Foi proposta determinada ação de indenização (pelo rito ordinário) em face do Estado de São Paulo, em razão de determinado ato ilícito e lesivo causado por agente público (estadual), pleiteando, no total, a quantia de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). Foi dado à causa, o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A ação foi proposta por Francisco, técnico em informática, com renda mensal de R$…

realidade. Desafio A equipe produzirá um relat ório de at é 10 páginas sobre a relação ent re a Const it uição de 1988, denominada Const it uição Cidadã , e o sist ema de proteção social, as políticas públicas e a assistência social no Brasil.O objetivo do t rabalho é a apresent ação de uma reflexão acerca dos impact os desse document o nos anos que a ele se seguiram e que dizem respeit o, de algum modo, às políticas sociais e à cidadania no Brasil. Est e desafio é import ant e…

portadora do CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx e do RG nº xxxxxxxxxxxxxxxxxx SSP/AL, residente e domiciliada no xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, zona rural do município de xxxxxxxxxxxxxxxx – Alagoas (CEP 57.000-000), por seus Advogados abaixo firmados e legalmente constituídos nos termos do instrumento procuratório incluso (doc. 01), os quais possuem Escritório Profissional na xxxxxxxxxxxxxxxx, onde poderão os aludidos advogados receber quaisquer intimações e notificações pelo ora autor, vem à…

TUTELA ANTECIPADA, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido de liminar, para ser DECLARADA A NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS e como fim de se condenar a ré na OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, consistente no dever de se abster de tomar medidas pedagógicas contra a aluna inadimplente, em face da UNIVERSIDADE DE CUIABÁ, com sede à Avenida Beira Rio, nesta cidade, pelas razões de fato e de direito que passa a expor :…

para julgamento da presente demanda é o do domicílio da autora, por duas razões: 1- Trata-se de ação de reparação de danos, cuja competência vem regulada pelo art. 4º, inciso III da Lei 9099/95; 2- estipulação legal: art. 6º, VIII; 93, I e 101,I, todos do Código de Defesa do Consumidor. Por esta razão, requer-se seja admitida a distribuição da demanda no foro do domicílio da AUTORA. II- DO PÓLO PASSIVO A primeira ré, de nome fantasia HTC não fabrica os aparelhos celular,…