Cessão de crédito

DÍVIDA - NOÇÕES GERAIS 1.) Enquanto componente do patrimônio de seu titular, a obrigação revela-se como um bem alienável, ou seja, passível de ser transferido a terceiro, a título oneroso(a troca de dinheiro) ou a título gratuito(a doação) e, de acordo com a natureza do objeto da obrigação, o mecanismo pela qual se perpetra o ato de transferência será diferente. Sendo o objeto da alienação corpóreo, o instrumento de transferência da obrigação será o contrato de compra e venda; e sendo o objeto da alienação incorpóreo(como o são as obrigações em geral) o instrumento adequado será a cessão.1 Haverá cessão de crédito quando o credor transferir seus direitos a terceiro, estranho à relação obrigacional, e cessão de débito(assunção de dívida, na linguagem do Código Civil) quando o devedor transferir a terceiro os seus deveres em uma dada obrigação. Em que pese terem a cessão de crédito e a assunção de dívida a mesma natureza jurídica e a mesma função no sistema jurisdicional, a legislação estabeleceu regras diferentes para ambos os tipos de cessão. A cessão de obrigações tem natureza jurídica de negócio jurídico, assim, a produção de seus efeitos fica sujeita ao atendimento das condições de validade do artigo 104, do Código Civil. Logo, as partes que participam da cessão(de crédito ou débito) devem ser capazes(o que não impede que o credor ou devedor atue por meio de um procurador com poderes especiais, na forma do artigo 661, parágrafo 1.º do…

Nome: Rayza Machado Carvalho Turma: 901 Turno: Matutino Questão 1: O Estado XPTO realizou procedimento licitatório, na modalidade concorrência, visando à aquisição de 500 (quinhentas) motocicletas para equipar a estrutura da Polícia Militar. Logo após a abertura das propostas de preço, o Secretário de Segurança Pública do referido Estado, responsável pela licitação, resolve revogá-la, por ter tomado conhecimento de que uma grande empresa do ramo não teria tido tempo de reunir a…

PROCESSO CIVIL III 1º GQ (Por Wendel Cruz) 1 TEORIA GERAL DO RECURSO. I - CONCEITO DE RECURSOS E SUAS QUATRO ACEPÇÕES. 1ª ACEPÇÃO. É um meio de impugnação voluntária. Esta acepção denota o caráter VOLUNTÁRIO dos recursos, desta forma, não há de se fala em recurso necessário. No Brasil há a figura do REEXAME NECESSÁRIO ou REMESSA OBRIGATÓRIA, que é importante ressaltar: NÃO É RECURSO! 2ª ACEPÇÃO. Previsto em lei. Primeiramente, cabe-nos observar lei neste contexto em seu…

7 4. Modalidades das Obrigações b) Fungível, material ou pessoal: art. 249 Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, será livre ao credor mandá-lo executar à custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível. Parágrafo único. Em caso de urgência, pode o credor, independentemente de autorização judicial, executar ou mandar executar o fato, sendo depois ressarcido. 8 4. Modalidades das Obrigações b) Fungível, material ou…

como a criação do Banco do Brasil através do alvará de 12 de outubro de 1808 e a criação da Real Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação, que tinha como intuito fomentar a produção e comercio de insumos brasileiros. A principal função da Junta de Comércio, Agricultura, Fábricas e Navegação era organizar as frotas, fiscalizar o comércio e intervir nas falências, além de receber as contribuições para pagamento dos marinheiros da Índia, definir a capacidade e preço do frete…

recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar alguma das partes, que buscava resultado diverso do que foi decidido ou não compreendeu o conteúdo do ato…

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…

de normas que regulam a transferência do patrimônio de alguém, depois de sua morte, ao herdeiro, em virtude de lei ou testamento.”. 02. DISCORRA SOBRE OS REFLEXOS DO ART.227, §6º, CF, NA SUCESSÃO DO DE CUJUS. 03. ELABORE O ROL DOS HERDEIROS LEGÍTIMOS, NECESSÁRIOS E TESTAMENTÁRIOS E FAÇA UM PARALELO ENTRE ELES. 04. JOHN POSSUI UMA CASA NO VALOR DE R$100.000,00 E UM CARRO DE R$50.000,00. SEUS PARENTES VIVOS SÃO DOIS FILHOS E DOIS IRMÃOS. DEVIDO A CERTAS DESAVENÇAS COM SEUS IRMÃOS, JOHN…

autorizar. Leia atentamente as instruções abaixo. 1 . Este caderno de provas é composto de 100 questões. Confira-o todo e solicite sua substituição, caso apresente falha de impressão ou esteja incompleto. 2 . Leia cuidadosamente cada questão da prova, antes de respondê-la. 3 . No cartão-resposta, preencha, com caneta esferográfica preta, o alvéolo correspondente à alternativa escolhida para cada questão. 4 . A resposta não será considerada se: - houver marcação de duas ou mais…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…