Caso 1 Ticio Estabelece Um Instrumento Publico

05. NA SITUAÇÃO ANTERIOR, CASO A DESAVENÇA FOSSE COM OS FILHOS, PODERIA JOHN DESTINAR SEU PATRIMÔNIO UNICAMENTE PARA SEUS IRMÃOS? Não, pois por simples desavença o filho não deixa de receber a parte que lhe cabe na herança, eles só deixam de receber nos casos de deserdação e indignidade. 06. QUAL O PRINCÍPIO ENTABULADO NO ART.1.784, CC? EXPLIQUE-O. transmissão da herança para os herdeiros ocorre no instante da morte ou presunção da morte de alguém. 07. CASO  UMA FAMÍLIA É VÍTIMA EM UM

algum crime. • INTERPRETATIVAS aplicabilidade. Prof. Pedro Ivo Explicam determinado conceito, tornando clara a sua www.pontodosconcursos.com.br 1 CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – POLÍCIA FEDERAL PROFESSOR PEDRO IVO ANALOGIA A analogia jurídica consiste em aplicar a um caso não previsto pelo legislador a norma que rege caso análogo, semelhante. A analogia não diz respeito à interpretação jurídica propriamente dita, mas à integração da lei, pois sua finalidade é…

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…

uma conduta só terá relevância penal se afetar o sentimento de justiça no meio social, ou seja, condutas socialmente aceitas. OBS: o problema desta teoria é que no ordenamento jurídico brasileiro, o costume não pode revogar a lei. Esta teoria em casos extremos pode ser aceita desde que a suposta vitima seja maior de idade. EX.: tatuagem, piercing (lesão corporal). FORMAS ACÃO – positiva OMISSÃO – negativa TEORIAS NATURALISTICA – nesta teoria quando o agente se omite, ou…

COMPRA E VENDA 1) Uma sociedade empresaria do ramo alimentício pretende adquirir a safra de soja do ano de 2015 de um produtor rural, para processamento e revenda no mercado brasileiro, mas receia que uma praga devastadora venha a comprometer a compra e não está disposta a assumir o risco. O produtor, por seu turno, bem disputado no setor, não concorda em reserva a safra se não receber a integralidade do valor antecipadamente. O mesmo produtor, também, atuante do agronegócio para…

requer a denunciação da lide da seguradora, na forma do artigo 70, III, do CPC (A denunciação da lide é obrigatória: àquele que estiver obrigado pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda) . Neste caso, A) a denunciação é obrigatória, mas pode ser recusada B) a denunciação é facultativa. C) a denunciação da lide é incabível. D) a denunciação é obrigatória e não pode ser recusada. 04 O sistema de nulidades do…

de força executiva. Possui também legitimidade ativa o Ministério Público, como parte e como fiscal da lei, sendo que neste último caso ele necessitará de autorização legal. De acordo com o art. 584, CPC, são títulos executivos judiciais: III III - De acordo com o art. 566, CPC, têm legitimidade ativa para promover a ação de execução: III - IV - o credor a quem a lei confere título executivo; o MP, nos casos prescritos em lei. a sentença condenatória proferida no…

DIREITO CIVIL V 1) (TJ/MG 2008 - Magistratura) Pelo princípio da independência das responsabilidades, adotado pelo nosso sistema jurídico, o mesmo fato pode dar origem a sanções civis, penais e administrativas, aplicáveis cumulativamente. Assim, é CORRETO dizer que: a) a responsabilidade civil é independente da criminal. b) o direito civil não pode sancionar o devedor que tenha agido com culpa em grau mínimo. c) a absolvição do réu no processo penal significa liberação de responder…

TEORIA DO PAGAMENTO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS E OBJETIVAS 1 – SENTIDO DA EXPRESSÃO “PAGAMENTO” E SEUS ELEMENTOS O termo pagamento, diferentemente do que a linguagem comum nos sugere, não significa apenas a entrega de uma soma em dinheiro, mas poderá também traduzir, em sentido amplo, o cumprimento voluntário de qualquer espécie de obrigação. Assim, nesse sentido, paga não apenas aquele que entrega a quantia em dinheiro (obrigação de dar), mas também o indivíduo que realiza uma atividade…

INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS – as formas são apenas um instrumento, um meio, não é fim. Esse princípio diz que o ato é considerado válido, mesmo que praticado em desacordo com as formalidades legais, se não causar nenhum prejuízo. Se o ato é válido e se ele atinge o seu fim, não causando nenhum prejuízo mesmo sendo praticado de uma forma diferente pelo que diz a lei/contrariando as formas legais, é o princípio da instrumentalidade das formas. O legislador estabelece formas, mas não para…