Constitucional

Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? Não, de acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 anos da data da promulgação da Constituição, o que já ocorreu. A Constituição foi promulgada em 1988 e sua revisão feita em 1993, aonde todas as alterações necessárias já foram feitas. Caso 2 - Tema: Poder Constituinte Decorrente A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, no exercício do Poder Constituinte Derivado Decorrente inseriu no texto da Constituição Estadual norma que assegurava aos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas obrigatoriamente fixado no respectivo edital, o direito ao provimento no cargo no prazo máximo de cento e oitenta dias, contado da homologação do resultado. É Constitucional a o artigo 77, VII da Constituição do Estado do Rio de Janeiro? Sim, é constitucional pois o art. acima mencionado trás uma idéia de que não importa quantos concursos sejam feitos, o atual sempre terá prioridade e de acordo com o art. 37, IV da CF, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos,…

| Caso Concreto 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais. Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Resposta:Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco)…

Semana 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembléia Revisora. É legítima tal proposta? R: Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da…

SEMANA 4 Caso 1 – Tema: Cláusulas Pétreas ou Superconstitucionais Tramita no Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional convocando uma nova Revisão Constitucional nos moldes do artigo 3º da ADCT. A referida proposta de Emenda Constitucional prevê a realização de Referendo para a entrada em vigor dos dispositivos alterados pela Assembleia Revisora. É legítima tal proposta? Não. De acordo com o art. 3º da ADCT, a revisão será feita após 5 (cinco) anos da data da promulgação da…

Copyright © 2007 Editora M anole Ltda., p o r meio de contrato com o am or. Editoração Eletrônica Dreampix Capa E duardo Bertolini Im ag em da capa Claude M o n e t/ visipix.com Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Silva, Roberto Baptista Dias da M anual de direito constitucional / Roberto Baptista Dias da Silva. Barueri, SP : Manole, 2007. Bibliografia. ISBN 978-85-204-2464-3 1. Direito constitucional I. Título. …

c o n stitu in te * M u ta ç ã o c o n stitu c io n al 1 R e fo rm a e revisão da C o n stitu iç ã o ' Ir a n sfo n n a ç ó c s d o d ire ito c o n stitu c io n al ' In terp retação c o n stitu c io n a l e seus c o n te m p o râ n e o n ovos p arad ig m as C o n stitu c io n a liz a ç á o d o D ire ito e Ju d icialização das relações sociais e p olíticas 0 (A, 0 p/ < 0 <u ■.Ç <« L U Í S R O B! E R T O- BAR R O S O ,v 0 £/ tí ü c OO D Af i ç <u ■u C 0…

Constitucional e de Direito das Relações Econômicas InternacionaiS da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Diretor-Geral do Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC. Ex-Procurador do Estado de São Paulo. EDITORA Saraiva Curso de direito constitucional / Celso Ribeiro Bastos. - 20. ed. atual. - São Paulo Saraiva, 1999. Bibliografia. 1. Brasil - Constituição (1988) 2. Brasil - Direito constitucional 3. Direito constitucional 1. Título.…