Cota de Deficientes nas empresas

EMENTA: Introdução. 1. O que diz a lei? 2. Princípio da Isonomia. 3. A lei é cumprida? 4. Quando a lei não é cumprida, quais são os obstáculos encontrados para contratar deficientes? 5. Acessibilidade. 6. Leis de Cotas pelo mundo. 7. A inclusão é possível? Conclusão. INTRODUÇÃO A Cota de Deficientes nas Empresas tem consolidado em um amplo repertório de recomendações e orientações internacionais a favor da inclusão, vindo da ONU e da OIT. Nacionalmente, tem-se o artigo 93 da lei 8.213/91, a conhecida “Lei de Cotas” que completa, em Julho de 2014, 23 anos para o setor privado, e em Dezembro de 2014 completá 15 anos para o setor público. A pergunta que não quer calar é: o que falta para que as pessoas com deficiência possam trabalhar com igualdade de direitos? Não se acredita mais nos argumentos da falta de escolaridade, pois quando os deficientes são contratados nas empresas, os perfis destes são semelhantes aos de uma pessoa sem deficiência. No Brasil, o número de pessoas com deficiência citado pelo IBGE, corresponde a 14,5%, sua presença no mercado de trabalho indicada pelo Ministério do Trabalho, ainda não atingiu 1%. Neste caso, é mais fácil transferir a responsabilidade desta situação para a parcela omissa da fiscalização trabalhista, ou também para aqueles juízes que simplesmente “lavam as mãos”. Reconhecer que cada cidadão pode transformar esta realidade é algo difícil, pois agora eles mudam suas próprias atitudes, e buscam informações que derrubem os mitos e

Caso concreto nº: 12 DATA: 22/11/2014 Disciplina: Filosofia Geral e Jurídica. Professora: Sandra Guimarães. Aluno: Pedro Leonardo Souza Alves. Matrícula: 201307039049. Turma: 2001. Turno: Vespertino. Sala: E-202. Caso Concreto 1 O aluno deverá consultar seu material didático a fim de responder ao seguinte caso concreto: Lei de cotas para deficientes não é cumprida em Itapetininga, SP. Segundo um levantamento feito pelo Ministério do Trabalho, a lei de cota de vagas para pessoas com…

Curso de Psicologia A INCLUSÃO DE PESSOAS DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO EM MOCOCA - SP Aneline Cristina de Oliveira A5160B-5 Débora H. Cassemiro Avelino A54313-9 Eliz Regina de Souza A617EF-1 Jéssica F. Vecchi Santos A670BA-1 Marina Alves Bozzini A6134H-9 Campus São José do Rio Pardo - São Paulo 2012 UNIP - UNIVERSIDADE PAULISTA Instituto de Ciências Humanas Curso de Psicologia…

projeto. PROBLEMA A contratação de pessoas com deficiências é amparada pela LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, muitas empresas contratam pessoas com deficiências somente por ser uma lei, mas a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho as fazem reconhecidas como cidadãos que têm direitos de exercerem uma atividade remunerada, tornando-se trabalhadores e consumidores. Mas também existe a necessidade de mão de obra especializada, é uma lei a ser cumprida, punível de…

LEI DA COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Telêmaco Borba, PR 16 de Maio de 2015 RESUMO As pessoas portadoras de deficiência durante algumas gerações foram privadas de alguns direitos sociais que lhes impossibilitaram o exercício pleno da cidadania, bem como o direito de estudar e de trabalhar. Somente, a partir da segunda metade do século passado, surgiram discussões a respeito dos direitos das Pessoas com necessidades especiais e a sua inclusão à…

Iniciação Científica Título: A cota para deficientes nos concursos públicos. Linha de pesquisa: Ciências Sociais Aplicadas Orientador: Profº. Ms. Jesualdo Eduardo de Almeida Junior Orientando: Silvio Marcos Alves Assis 2011 1. Contextualização O sistema de cotas para portadores de deficiência é garantido por lei, reservando parte das vagas á estes. Com a Constituição de 1988, os deficientes tiveram alguns direitos estabelecidos. A Lei de Cotas, instituída alguns…

vão além de seu conhecimento, ou do padrão de normalidade. Ao longo da história casos de exclusão, de discriminação, marcaram e ainda marcam os grupos tidos como “diferentes”, esses grupos são submetidos às mais diversas formas de divisão, desde serem tratados como impuros e até serem sacrificados por não serem desvendados, com o tempo houve avanço das ciências medicas e da tecnologia, fato que veio trazer novos conhecimentos para se entender as diferenças das pessoas com deficiência, e…

FEA USP Disciplina: Relações de Trabalho(EAD0623) Cota de Deficientes no Mercado de Trabalho - Situação Atual e Cenário Futuro Gabriel Samper Rafael Tabosa Loureiro Renan Friendrich Gothard Yago de Lima Carlos Sumário 1. Introdução………………………………………………………………………………. 01 1.2 Objetivos …………………………………………………………………………. 01 2. Lei de Cotas …………………………………………………………………………… 02 3. Contexto ………………………………………………………………………………… 03 3.1 Brasileiro …………………………………………………………………………. 03 3.2 Internacional…

sua luta o preconceito e a falta de informação são ainda os seus maiores problemas. A Lei 8.213/91, veio garantir que aos Portadores de Necessidades Especiais, participar ativamente na sociedade, ou seja, uma forma que as lideranças mundiais encontraram para garantir a inclusão dessas pessoas nas escolas e no mercado de trabalho, já que é mais do que provado que as deficiências não os tornam incapazes de ter uma vida profissional normal, isto é, se forem colocados com respeito as suas…

A Lei de Cotas e a dificuldade de selecionar PNEs Uma das maiores dificuldades das empresas atualmente é conseguir cumprir a lei de cotas, que estipula um número mínimo de funcionários portadores de necessidades especiais. Para saber mais sobre essa legislação e orientar os leitores, o RH Mais conversou com a advogada trabalhista Aparecida Tokumi Hashimoto. LG: O que diz a Lei de Cotas? Aparecida: A Lei n. 8.213/91, no art. 93, estabeleceu a obrigatoriedade de as empresas com cem ou…