Caso 1 Lei De Cotas Para Deficientes Não é Cumprida Em

reproduzidos em papel ou de forma digital, ou por qualquer outro meio conhecido ou que venha a ser inventado, e de a divulgar através de repositórios científicos e de admitir a sua cópia e distribuição com objectivos educacionais ou de investigação, não comerciais, desde que seja dado crédito ao autor e editor. AGRADECIMENTOS Agradeço ao Professor Doutor Nuno Cachadinha pela orientação desta dissertação, acompanhamento permanente, pelos conhecimentos, conselhos transmitidos e…

Tramontin Rios (*) 1. INTRODUÇÃO Quando um trabalhador procura um emprego ele está submetido a qualquer ordem, pergunta ou instigação do seu futuro empregador? Pode o empregado omitir-se de responder alguma pergunta que lhe tenha sido feita no momento da entrevista, ou até mesmo mentir, para conquistar o emprego? Ou mesmo deixar de realizar algum exame que lhe tenha sido exigido? Na sociedade capitalista, as partes que compõem a relação de emprego não encontram-se em níveis iguais. Não…

memoriam). A vocês que me deram a vida e me ensinaram a vivê-la com dignidade, não bastaria um obrigado. A vocês, que iluminaram os caminhos obscuros com afeto e dedicação, não bastaria um muito obrigado. A vocês que se doaram inteiros e renunciaram a seus sonhos, para que muitas vezes, pudesse realizar os meus, não bastaria um muitíssimo obrigado. A vocês, pais por natureza, por opção e amor, não bastaria dizer, que não tenho palavras para agradecer tudo isso. Mas é o que me acontece…

SISTEMA FINANCEIRO E BANCÁRIO: CONHECIMENTOS BÁSICOS PESSOA JURÍDICA CONCEITO Pessoas jurídicas são entidades que, embora não existam enquanto pessoas na dimensão material, têm personalidade jurídica em virtude da lei. São formadas pela união de pessoas naturais e existem por uma ficção legal, possuindo vida, direitos, obrigações e patrimônios próprios, distintos dos de seus sócios. CLASSIFICAÇÃO As pessoas jurídicas podem ser classificadas segundo três critérios:…

roteiro – 06 de março de 2012 – não surgiram novas mudanças no Decreto 3.048/99. LEMBRE-SE QUE A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA É EXTREMAMENTE MUTÁVEL. PORTANTO, ACOMPANHE AS MUDANÇAS PELO SISLEX: http://www81.dataprev.gov.br/sislex/indexpub.asp Recomenda-se o estudo da legislação básica para entender o Direito Previdenciário: Constituição da República Federativa do Brasil e suas Emendas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001 Lei 8.212/91 (Plano de Custeio do RGPS) Lei 8.213/91…

Direito Individual do Trabalho – Resumo 1) História do Direito do Trabalho Direito do Trabalho é algo recente, teve seu início pós-Revolução Francesa/Revolução Industrial. É uma resposta ao Capitalismo. Direito do trabalho é direito humano puro. Antigamente, a liberdade contratual dava margem para situações abusivas. As primeiras leis de proteção ao trabalhador surgiram na Inglaterra, e limitavam a jornada de trabalho de crianças a 12 horas diárias. Principal objetivo do movimento: trazer

SP127863-ELISETE DOS SANTOS SOUZA RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - 11º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0000086-22.2014.4.03.6317 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 16/07/2015 1/976 CLASSE: 16 - RECURSO INOMINADO RECTE: WAGNER MATHIAS DA SILVA ADVOGADO: SP137500-ANGELO JOSE MORENO RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000157 - 11º JUIZ FEDERAL DA 4ª TR SP PROCESSO: 0000106-49.2014.4.03.6305…

Serviço Público Segundo alguns autores: 1. "Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestados pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de Direito Público - portanto, consagrador de prerrogativas de supremacia e de restrições especiais - instituído pelo Estado em favor de interesses que houver definido como próprios no sistema normativo. (...) a noção de serviço público há de se…

LEI COMPLEMENTAR N. 574 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2010 “CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.” O Prefeito da Estância Balneária de Praia Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faço saber que a Câmara Municipal, em sua Trigésima Sétima Sessão Ordinária, realizada em 10 de novembro de 2010, aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DOS TRIBUTOS TÍTULO I DOS IMPOSTOS CAPÍTULO I DO IMPOSTO PREDIAL URBANO Seção I Da Incidência Fato gerador

offerece aos participante es do merccado um programa p dee desenvolvim mento profisssional que lhes permita cconstruir uma carreira na a indústria dee intermedia ação. Não existe p pré‐requisito o quanto à formação f accadêmica. É permitido a qualquer eestudante ou u profissionaal vinculado o ou não a um ma instituiçã ão participa nte do merrcado inscre ever‐se na ccertificação. A prova daa certificação é realizada eem ambiente e eletrônico e possue…