Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

estrutura do poder legislativo municipal ( Câmara dos Vereadores) é composta por vereadores, representantes do povo no município. A quantidade de vereadores obedecerá a regra do art. 29 da CF/88. O mandato de um vereador tem duração de 4 anos (prorrogáveis por mais 4 anos). A remuneração desde a CF/88 com as seguidas reformas, fixou-se que o valor da remuneração corresponderia a até 75% do subsídio, em espécie, fixado para os deputados estaduais, sendo determinado por lei de iniciativa da Câmara

possível ou possibilidade de orçamento: para definir o mínimo existencial, tem que cominar isso com o que tem de dinheiro, fazer um orçamento. Se tiver além do mínimo, o estado não é obrigado a arcar. // Vedação do retrocesso: uma vez alcançado determinado patamar, não pode voltar. Se o estado chegou a um patamar X, ele não pode retroceder, ele pode até ficar ali, mas nunca retroceder. - Direitos trabalhistas art 7: trata de direitos de pessoas que tem emprego formal, empregadas, ou…

populações diretamente interessadas. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996) Vide art. 96 - ADCT Art. 19. É vedado à…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS ESTÂNCIA BALNEÁRIA -----------------------------------------------------------------PREÂMBULO Sob a proteção de Deus, o Grande Arquiteto do Universo, e em homenagem aos que fizeram a nossa história, aos que fazem o nosso tempo e aos que acreditam no futuro, os Vereadores Constituintes, reafirmando a divisa gravada no brasão do Município: "PATRIAM CHARITATEM ET LIBERTATEM DOCUI", que lembra: "À PÁTRIA ENSINEI A CARIDADE E A LIBERDADE", promulgam a…

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CANOAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE CANOAS: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei institui o regime jurídico dos funcionários do Município. Parágrafo Único - Ressalvadas as competências expressamente consignadas em alguns dispositivos, compete ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores a aplicação das disposições…

Estratégias de Marketing Político e Comunicação na Prefeitura Municipal de Caruaru (2009/2012) Hugo César Soares de Sousa Marconi Aurélio e Silva Resumo: A comunicação política e as estratégias de marketing governamental são fundamentais para o êxito de qualquer governo na conquista pela opinião pública, bem como mecanismo de marketing nas democracias contemporâneas. O referido trabalho analisa possíveis estratégias de marketing político e comunicação governamentais na gestão Zé Queiroz…

DIREITOS POLÍTICOS NA CONSTITUIÇÃO 1. INTRODUÇÃO. QUE SÃO DIREITOS POLÍTICOS. Os direitos políticos formam a base do sistema democrático. A expressão ampla refere-se ao direito de participação no processo político como um todo, ao direito ao sufrágio universal e ao voto periódico, livre, direto, secreto e igual, à autonomia de organização do sistema partidário, à igualdade de oportunidade dos partidos. Direitos políticos, portanto, são direitos subjetivos que traduzem o grau…

R E G I M E NTO INTERNO Resolução nº 910/91 Edição consolidada até a Res. 1.651 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…

ESTADO DO AMAPÁ CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ LEI ORGÂNICA Índice Preâmbulo Título I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 3º) Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (arts. 5º a 14) Capítulo II Da Soberania Popular (art. 15) Título III Da Organização do Município Capítulo I Disposições Gerais (arts. 16 a 21) Capítulo II Da Divisão Administrativa (arts. 22 e 23) Capítulo III …

majoritário, com mandato de oito anos. Assim, cada mandato de senador dura duas legislaturas. A representação de cada estado e do Distrito Federal é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços. Dessa forma, ora a disputa eleitoral preenche 27 vagas (um novo senador para cada ente da federação), ora envolve 54 vagas (dois novos senadores para cada ente da federação). Além disso, cada senador é eleito com dois suplentes (Constituição Federal - art. 46). Mandato…