Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Gestão em Saúde. Orientadora: Andréa Wander Bonamigo Três Passos 2012 Tatiane Armendaris Correa VISÃO DOS ATUAIS GESTORES MUNICIPAIS DE SAÚDE DE CINCO MUNICÍPIOS DA REGIÃO CELEIRO – RS SOBRE OS DESAFIOS NO ACOMPANHAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS Trabalho de conclusão de curso de Especialização apresentado ao Programa de Pós-Graduação em Administração da…

rejeitando e fiscalizando as propostas feitas pelo poder executivo. Geralmente é constituído por parlamentos, congressos, câmaras e assembleias. No Brasil o poder legislativo é representado pelas Câmaras de Deputados e pelo Senado Federal. Nos níveis municipais e estaduais o poder legislativo é encaminhado através da Câmara de Vereadores e da Câmara de Deputados Estaduais. O poder judiciário é aquele que tem a capacidade de exercer julgamentos. Esses julgamentos se dão através das regras…

CREDENCIADOS: são credenciados a representar a Administração. AGENTES ADMINISTRATIVOS Servidor público em sentido estrito (regime estatutário) Cargo efetivo Cargo em comissão Empregado público (regime celetista) Funcionário temporário (regime especial) determinado contratado por tempo CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 37 A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade,…

................................................................................................ 5 DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL............................................................................................. 5 TÍTULO III................................................................................................................................. 8 DO GOVERNO MUNICIPAL .................................................................................................... 8 SEÇÃO I ...

AGENTES POLÍTICOS 1 - É possível o pagamento das sessões extraordinárias aos parlamentares? Qual é o número dessa legislação? R: Não. A Constituição Federal, em seu artigo 57, § 7º, proíbe o pagamento de sessões extraordinárias aos parlamentares, em razão da convocação. 2 - Os vereadores podem receber diárias? R: O pagamento de diárias, como verba indenizatória, para atender a despesas extraordinárias de hospedagem, realizadas no interesse do poder público, pode ser estendido a…

BRASIL DE 1946 Á DITADURA MILITAR 1. O Fim do Estado Novo e a Constituição de 1946 A queda do estado novo tem ênfase em 1943 quando esgota-se o prazo que o estado impôs para a legislação da constituição de 1937, por meio de um plebiscito onde buscou-se uma situação mais "legalizada" para o pais. O próprio Vargas havia se comprometido a redemocratizar o pais após o termino da II guerra mundial, porem como tantas, esta promessa também caiu no esquecimento, mas em 1945 quando de fato a

Lei Orgânica do Município do Salvador Edição consolidada até a Emenda nº 21 Salvador – maio/2006 CÂMARA MUNICIPAL DE SALVADOR LEGISLATURA 2005/2008 Presidente: Vereador Valdenor Cardoso Vice-Presidente: Vereador Beto Gaban 2° Vice-Presidente: Vereador Paulo Magalhães Júnior 3º Vice-Presidente: Vereador Cristóvão Ferreira Júnior 1º Secretário: Vereador Sidelvan Nóbrega 2º Secretário: Vereador Décio Sant’Anna 3º Secretário: Vereador Reginaldo Oliveira Corregedor:…

Da Câmara Municipal 21 Seção III – Dos Vereadores 23 Seção IV – Das Comissões 25 Seção V – Das Atribuições da Câmara Municipal 25 Seção VI – Do Processo Legislativo 27 Seção VII – Da Fiscalização e dos Controles 30 Subseção I – Disposições Gerais 30 Subseção II – Da Defensoria do Povo 31 CAPÍTULO II – DO PODER EXECUTIVO 32 Seção I – Disposições Gerais 32 Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal 33 Seção III – Do Processo e Julgamento do Prefeito…

Semana 1 Prefeito de determinado Município fluminense responde a processo penal sob acusação de ter ordenado despesas sem autorização legal e desviado verbas públicas, aplicando-as irregularmente. Concomitantemente, o Ministério Público estadual ajuíza contra ele ação civil pública por improbidade administrativa, em que citado, contesta requerendo preliminarmente a suspensão do processo até o final do julgamento da ação penal, com fulcro nos arts. 110 e 265, IV, do CPC. Pergunta-se:…

Legislativo CAPÍTULO I: SISTEMA FEDERATIVO BRASILEIRO 1. Os Entes federados na República Federativa 1.1 O Município como ente federado 2. Os Poderes da República 2.1 O Papel do Poder Legislativo 2.2 O Poder Legislativo Municipal CAPÍTULO II: ELEMENTOS DE CONTEXTUALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI 1.- Dados socioeconômicos, geográficos e organização político-administrativa…