Caso 1 Determinado Prefeito Municipal Durante O Mandato

categoria será a de vila. § 5º - O Distrito sede do Município não será objeto de fusão, extinção ou desmembramento. Art. 7º - A lei de criação de Distritos somente será aprovada se obtiver o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. Parágrafo único – A votação obrigatoriamente será em 2 (dois) turnos, com interstício de 10 (dez) dias. Art. 8º - São requisitos para a criação de Distritos: I – população, eleitorado e arrecadação não inferiores à quinta…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

sociais e individuais, a liberdade e a justiça. A Câmara Municipal de Itaiópolis é o Poder Legislativo e tem quatro funções principais, a saber: legislativa, fiscalizadora, julgadora e administrativa. O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade. Os eleitores delegam aos Vereadores, à Câmara Municipal, ao Poder Legislativo, o poder/dever de cuidar…

N 09/90-CMC, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996. COARI –– AMAZONAS 1990 A Mesa da Câmara Municipal de Coari, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que o Poder Legislat ivo Municipal, em reunião realizada no dia 06 de dezemb ro de l990, aprovou e a Presidência promu lga a seguinte: RESOLUÇÃO TÍTULO I DE FUNCIONAM ENTO CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIM INA RES Art. 1— A Câmara Municipal é o ó rgão Leg islativo do Município de Coari e se co mpõe de Vereadores eleitos pelo…

o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e menores de 70; sendo facultativo para os analfabetos (EC 25/1985), os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos; NÃO PODEM SE ALISTAR: 1º) Os estrangeiros; 2º) Os conscritos durante o período do serviço militar obrigatório; DIREITO DE VOTO VOTO: é o instrumento pelo qual se exerce o direito ao sufrágio; NATUREZA DO VOTO: É um direito público subjetivo, sem deixar de ser uma função política e social de soberania…

PDOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS: 1. Localização; 2. Evolução dos direitos fundamentais (gerações de direitos); 3. Direitos e garantias fundamentais – diferenças; 4. Garantias fundamentais e remédios constitucionais – diferenças; 5. Características dos direitos e garantias fundamentais; 6. Relatividade dos direitos fundamentais; 7. Garantia e eficácia dos direitos fundamentais e Poder Judiciário; 8. Ministério Público e defesa dos direitos fundamentais; 9. Abrangência dos direitos…

RESOLUÇÃO Nº 29, de 13 de julho de 2015. Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. A Câmara Municipal de Toledo, expressão legítima da Democracia representativa, aprovou e o seu Presidente promulga a seguinte Resolução: Art. 1° - Esta Resolução aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo. Art. 2º - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Toledo passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Parágrafo único - As referências, quando não identificado o…

direitos políticos 2013 1 - Q303074 ( Prova: CESPE - 2013 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Constitucional / Direitos Políticos; ) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos políticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta. a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da iniciativa do nacional que preencha os requisitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autoridade judicial eleitoral. b) Embora se…

1 Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará Perguntas e Respostas Frequentes Fortaleza – Ceará 2012 2 SUMÁRIO 01. O que é agente público? 02. O que são agentes políticos? 03. Como e quando deve ser fixado o subsídio do Prefeito e dos Secretários? 04. Como e quando deve ser fixado o subsídio dos Vereadores? 05. É possível o Presidente da Câmara Municipal receber subsídio diferenciado dos demais Vereadores? 06. O subsídio dos Vereadores poderá ser…

O IMPACTO DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS NA REPRESENTAÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: DEPUTADOS FEDERAIS CANDIDATOS ÀS ELEIÇÕES PARA AS PREFEITURAS DOS MUNICÍPIOS Vera Lúcia de Campos Matos 2010 Biblioteca Digital da Câmara dos Deputados Centro de Documentação e Informação Coordenação de Biblioteca http://bd.camara.gov.br "Dissemina os documentos digitais de interesse da atividade legislativa e da sociedade.” INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE…