Cartilha Sobre Codigo Civil

clientes. Pesquisando a história, encontramos exemplos de práticas comerciais que se assemelham ao sistema de franquias atual desde o século XII, em Londres. Mas, de forma geral, considerasse que o sistema de franquias começou nos EUA após a guerra civil, quando a empresa de máquinas de costura Singer estabeleceu uma rede de lojas que utilizavam sua marca na fachada e revendiam seus produtos. (ABF 1987). Aliado ao grande crescimento populacional ocorrido ao longo dos últimos…

no mundo jurídico. A antinomia presente no art.2º do Código Civil referente à capacidade; ou não; do nascituro adquirir direitos e obrigações causa divergência de opiniões. As correntes predominantes relacionadas com esse tema são, a natalista, a da personalidade condicional e a corrente concepcionista. A corrente natalista defende a “não personalidade” do nascituro, e se baseia na primeira parte do art. 2º do CC que diz: “A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com…

Cartilha -- Programa Empreendedor JUR_SP 8367360v1 14.268341 Minuta de Cartilha - 11.2008 1. - TIPOS DE ORGANIZAÇÕES SOCIETÁRIAS A legislação brasileira contempla várias formas de organização societária, sendo as mais adotadas a sociedade limitada (“Limitada”) e a sociedade por ações (“Sociedade Anônima”). Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em que a responsabilidade dos sócios é restrita ao valor que despenderam para pagamento do preço…

PRISÃO CIVIL DO INADIMPLENTE ALIMENTANTE INTRODUÇÃO O presente artigo visa analisar a eficácia da prisão civil por inadimplência na prestação alimentar, observando o caráter legal e a resposta á problemática gerada através dessa medida como “ultima ratio”. A prisão civil tem caráter coercitivo e não punitivo, visa somente o pagamento do devedor da pensão alimentícia. A prisão civil de acordo com a Lei 5.869 de 17 de janeiro de 1973, traz entrelinhas no art. 733, inciso 1º…

Yurij Castelfranchi Na sede do Projeto Meninos e Meninas de Rua de São Bernardo do Campo (SP) há um pequeno quadro pendurado numa parede. Uma moldura simples. Dentro, um pedaço de papel rasgado, com manchas marrons. O pedaço de papel é uma cartilha sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. As manchas marrons são sangue. “O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) havia nascido há pouco tempo”, explica Marco Antônio da Silva, (“Marquinhos”, para todos os meninos e as meninas…

STAtualizada até 01/07/2009 ATENÇÃO: A presente Cartilha possui caráter meramente informativo, refletindo o entendimento do Departamento Jurídico da FIESP/CIESP na data indicada como a de sua última alteração e abordando o tema de forma genérica. Sua eventual adoção para casos concretos exigirá o exame dos fatos e aspectos circunstanciais próprios de cada situação, devendo-se levar em conta que outros posicionamentos podem existir sobre a matéria, estando sempre presente o risco de…

trabalho. Parâmetros para Atuação de Assistentes Sociais na Política de Saúde é uma cartilha desenvolvida pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS - 2010) que tem como proposta, mostrar não só aos Assistentes Sociais, mas a população em geral, como deve se dá a prática de um Assisstente Social na saúde, com o objetivo de amenizar os atuais desafios enfrentados por essa categoria. A partir do conhecimento dessa cartilha e das observações e experiências vivenciadas no decorrer do…

mulheres são assediadas? C laro que não. Os homens também sofrem assédio sexual por parte de mulheres e de outros homens. Mas não é nada comum. Segundo todas as pesquisas realizadas sobre o assunto, apenas 1% dos homens são assediados no trabalho. Por essa razão, a maioria das campanhas e mesmo esta cartilha são dirigidas preferencialmente para as mulheres. O assédio sexual é uma violência S e a expressão assédio sexual é relativamente nova, seu conteúdo é bem velho e…

absenteísmo, reclamações e desmotivação. Analisaremos as causas mediante avaliações e aplicaremos treinamentos como uma reeducação de valores que implica uma mudança cultural, com incentivo a pratica do diálogo constante e permanente e a implantação de um código de ética e de conduta de todos os empregados, inclusive as chefias, baseando no respeito mútuo e no companheirismo. As avaliações serão aplicadas semestralmente, tem como previsão ótimos resultados já que contará com a…

cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada. Os conselheiros têm mandato de dois anos. Entre os direitos e deveres dos conselheiros, estabelecidos pelo Regimento Interno do CNJ, estão, entre outros: Elaborar projetos, propostas ou estudos sobre matérias de competência do CNJ e apresentá-los nas sessões plenárias ou reuniões de Comissões, observada a pauta fixada pelos respectivos Presidentes; Requisitar de quaisquer órgãos do Poder Judiciário, do CNJ e de outras…