Cartilha Direito Constitucional

garantidas pela constituição que não podem ser abolidas ou alteradas de modo unilateral pelo governo central. Entretanto, apenas o Estado federal é considerado soberano, inclusive para fins de direito internacional. Normalmente, apenas ele possui personalidade internacional e os estados federados são reconhecidos pelo direito internacional apenas na medida em que o respectivo Estado federal o autorizar. O sistema político pelo qual vários estados se reúnem para formar um Estado federal,…

Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Estado da Bahia CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SEGURANÇA PRIVADA E DE REGRAS BÁSICAS DE PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA E ACIDENTES. Salvador - BA 2005 Copyright Ó 2005 Sindesp-Ba Todos os direitos desta edição são reservados ao Sindesp-Ba, Avenida Tancredo Neves, 274 - Centro Empresarial Iguatemi Bloco B, salas 421 a 424 Iguatemi - Pituba - Salvador - Bahia - CEP 41.820-020 T. (71) - 3450-0411 / 3450-0563 E-mail:…

Trabalho infantil: Uma abordagem da proteção aos direitos da criança e do adolescente [1] Katlen Wakim Hanna Wakim[2] RESUMO No Brasil, em face da miséria absoluta de grande parte da população, o trabalho precoce é uma prática comum. No Estado do Amazonas e de modo particular, na cidade de Manaus a realidade não se configura diferente. O objetivo geral da pesquisa foi discorrer sobre o ordenamento jurídico de proteção aos direitos da criança e do adolescente no que se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO. Artigo 71 da lei nº 10741/03 ESTATUTO DO IDOSO NOME DO RQTE , NACIONALIDADE , ESTADO CIVIL , PROFISSÃO , portador da cédula de identidade RG nº_____________, e inscrito no CPF/MF sob o nº __________, residente e domiciliado na Rua/AV ________________________, nº____ – BAIRRO , nesta cidade de _____________, por suas advogadas que esta subscrevem,

pelo legislador brasileiro. Busco tratar de tais matérias da forma mais didática possível, citando a lei, doutrina e jurisprudência a fim de compreender ao menos superficialmente o significado de tais institutos. 1 Graduando do nono período de Direito pela Universidade Potiguar. Estagiário da 12ª Procuradoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA A hipótese de incidência significa a descrição tributária, ou seja, a tipificação ou descrição in…

as principais bancas de concursos do país. Para o professor, o principal desafio a ser vencido pelos candidatos não é apreender o conteúdo proposto no edital, e sim decifrar os 'códigos' usuais dos examinadores. Exatamente por isso foi feita a cartilha. "Para vencer as bancas é necessário conhecê-las profundamente, traçando minucioso estudo de suas características, pensamentos, peculiaridades, preferências. Pensando nisso elaborei este guia com as principais características das…

Controladoria Geral da União. Sumário Executivo: Pesquisa diagnóstico sobre valores, conhecimento e cultura de acesso à informação pública do poder executivo federal brasileiro. Coordenação: Prof. Robero DaMatta. Dezembro/2011. Controladoria Geral da União. Cartilha: Acesso à informação Pública: Controladoria-Geral da União – Uma introdução à Lei nº 12.527. 18 de novembro de 2011. Questões éticas em dados abertos e lei de acesso à informação Kalina Ramos Porto e Fábio John Professor…

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS – FACISA CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALEXANDRE BARBOSA DE LUCENA LEAL (COORDENADOR) falecom@alexandreleal.com Telefone: 9678-8649 PRIVACIDADE E RISCO: A UTILIZAÇÃO DA INTERNET POR ADOLESCENTES NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE/PB CAMPINA GRANDE – PB 2013 RESUMO O final do século XX foi marcado pela Terceira Revolução Científica…

NASCI Núcleo de Assessoria ao Cidadão Cartilha de Direitos dos Portadores de Doenças Renais Crônicas NASCI Núcleo de Assessoria ao Cidadão Projeto de Assessoria Jurídica aos Portadores de Doenças Renais Crônicas Cartilha de Direitos dos Portadores de Doenças Renais Crônicas Vitória, ES outubro 2008 Alunos Colaboradores Bianca Vetorazzo Brasil Pereira Bruno de Oliveira Campos Bruno Modenese Dutra Cláudio Luis Goulart Junior Dominique Sesquim Lengruber Elena…

UNIVERSIDADE PADRE ANCHIETA DIREITO - 6º SEMESTRE A - NOTURNO PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA GIVANILDO SERAFIM DOS SANTOS RA 1203786 Jundiaí-SP 2014 GIVANILDO SERAFIM DOS SANTOS RA 1203786 PROJETO DE MONOGRAFIA JURÍDICA Projeto de monografia jurídica do curso da faculdade de direito da UNIANCHIETA da disciplina metodologia do trabalho científico II – Prof. Claudinei Coletti.