Cartilha Direito Constitucional

Brasília/DF, 2014. Qualquer parte desta publicação pode ser reproduzida, desde que citada a fonte. Todavia, a reprodução não autorizada para fins comerciais desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais, conforme Lei 9.610/1998. Copyright 2014. Confederação Nacional de Municípios – CNM. Impresso no Brasil. Textos: Bazílio Herculano Bandeira Reis Fabiana Santana Thalyta Cedro Alves Wesley Rocha Revisão de textos: Keila Mariana de A. O. Pacheco

................................................................................................................. 7 1. INTRODUÇÃO O consumidor como participante da vida política do país é detentor de direitos e obrigações. O Estado deve assegurar-lhe condições para que tenha uma vida digna com a satisfação das suas necessidades:o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, alimentação e educação e a proteção de seus interesses econômicos,…

autoritarismo – falta de democracia, supressão de direitos constitucionais, censura, perseguição política e repressão (prisão, tortura e muitos mortos) aos que eram contra o regime militar. A Ditadura Militar dentro do processo de construção social de um país foi marcada por um contigente de problemas que desencadearam fortes indícios de ruptura dos direitos humanos. A rigidez e a formulação de mecanismos institucionais de controle por meio de reformas constitucionais fortaleceram os…

programa Nacional do transporte escolar instituído em junho de 2004 que tem como objetivo garantir o acesso e permanecia dos alunos residentes tanto na área rural como urbana. O governo federal, por meio do FNDE, tem como por objetivo garantir o direito constitucional educação a todas as crianças em idade escolar desde a educação infantil, sendo assim destina assistência financeira aos estados, Distrito Federal e municípios. Tendo em vista todos os benefícios recebidos pelo programa…

substituído pelo governo de Dutra, foi o primeiro presidente a ser eleito por voto direto em 1946, houve a redemocratização e o retorno dos três poderes com sua autonomia devolvida, mas Dutra seguiu a cartilha dos EUA, e foi um período marcado por greves, em que foi baixado um Decreto 9.070/1945 que cancelava o direito a greve ate 1964. As importações brasileiras cresceram, as reservas cambiais foram diminuindo, consequentemente a indústria nacional sofreu um período de…

trabalho ocorrer por desconhecimento do estado gravídico por parte do empregador ou até mesmo da própria trabalhadora, o direito ao pagamento da indenização não usufruída está garantido. Mesmo que a confirmação da gravidez tenha sido durante o aviso prévio trabalhado ou indenizado, e que a comunicação ao empregador tenha sido após o período desse aviso, a empregada terá direito a estabilidade, já que a leia assim a garante. O benefício está assegurado na Lei 12.812/2013, conforme…

funcionamento parlamentar ao partido que não alcançar determinado percentual de votos. Tem como características a restrição da participação dos partidos nas Casas Legislativas, no que tange a Representação partidária, direito de indicação de titulares em Comissões, incluindo CPIs, não teriam direito à estrutura de liderança de bancada; Acesso ao Fundo Partidário; Tempo restrito de propaganda gratuita em rede nacional no rádio e na televisão. Atualmente o dispositivo que dispõe sobre a…

de quadros e meios no Judiciário, e encarregado de controlar a atuação administrativa e financeira dos demais órgãos daquele poder, bem como de supervisionar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. O Conselho foi criado pela emenda constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004, que incluiu o artigo 103-B na constituição federal brasileira e foi instalado em 14 de junho de 2005. Desde então, o CNJ desenvolve ações e projetos destinados a garantir o controle administrativo e…

CARTILHA DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO Esclarecimentos e orientações aos sindicatos e servidores Junho de 2011 1 Santa Maria – Aracaju – Belo Horizonte – Brasília – Campo Grande – Cuiabá – Curitiba – Florianópolis – Goiânia – João Pessoa – Macapá – Maceió – Manaus – Pelotas – Porto Alegre – Porto Velho – Recife – Rio de Janeiro – Salvador – São Luis – Vitória Santa Maria, RS: Rua Alberto Pasqualini, 70, 13º andar, Fone/fax (55) 3026-3206 www.wagner.adv.br e-mail: wagner@wagner.adv.br …

UNIMONTES Centro de Ciências Sociais Aplicadas – CCSA Departamento de Direito Privado Curso de Direito Rafael Pedro Santana ASSÉDIO MORAL DENTRO DAS FORÇAS ARMADAS Montes Claros - MG Dezembro/2013 Rafael Pedro Santana ASSÉDIO MORAL DENTRO DAS FORÇAS ARMADAS Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de Direito da Universidade Estadual de Montes Claros como exigência…