Carteira De Trabalho Jurisprudencia

judiciária aos necessitados nos termos da presente Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Art. 2º Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. …

Rua Antonio Teixeira Rezende, nº136, Bairro São João, no município de Santo Antônio da Platina. A autora é pessoa de boa índole, trabalha de doméstica em várias residências, conforme declarações em anexo. Sabendo que o trabalho de diarista não possui registro em carteira de trabalho, é possível provar somente por declarações, sendo que os declarantes estão cientes de seu compromisso legal com a verdade. Excelentíssima e nobre julgadora, a autora é mão de dois filhos, estes que no…

inciso X da CF c/c art. 953 do NCC - Lei nº 10.406 de 10/01/2002) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACOAL – RO. ANA AMÉLIA, brasileira, modelo, casada, portadora da Carteira de Identidade nº 1010888 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 123.123.123-11, residente e domiciliado à Av. Sete de Setembro, nº 1111, Bairro centro, Cidade de Cacoal, CEP. 78983-000, no Estado de Rondônia, por seus procuradores…

PRESENCIAL CONECTADO Ciências Contábeis Amilton luis dalposso Ambiente Empresarial Erechim 2013 Amilon Luis Dalposso Ambiente Empresarial Trabalho apresentado ao Curso de Ciências Contábeis Erechim 2013 Sumário 1 Introdução..........................................................................................4 2 Os Tipos de Aviso…

aprovaram, dia 27 de fevereiro de 2013, em caráter conclusivo, projeto de lei do Senado que garante estabilidade à trabalhadora gestante no emprego, mesmo que a gravidez seja confirmada durante aviso prévio de dispensa do trabalho. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Como a matéria tramita em caráter conclusivo, se não houver requerimento para sua votação no plenário da Câmara, ela será encaminhada à sanção presidencial. Pelo texto aprovado, a trabalhadora…

_______________________________________________________________ 2. Alfa, Beta e Gama constituíam empresas de um mesmo grupo econômico. Configurado este, e sabendo-se que Maria João prestava serviço para Beta e Gama durante a mesma jornada de trabalho, assinale a alternativa correta: (a) Tal situação caracteriza mais de um contrato de emprego; (b) Tal situação caracteriza mais de um contrato de emprego, salvo ajuste em contrário; (c) Tal situação não caracteriza mais de um contrato…

| | Acadêmica: José Fernandes 3º Período Administração Noturno EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Uruaçu, 13 de Junho de 2011 | | Acadêmica: Maria de Fátima Fernandes Extinção do Contrato de Trabalho Projeto desenvolvido como exigência parcial para conclusão do

Título do trabalho 1º 2015 - Direito do Trabalho - Atividade 01 Criado por Milene Torres Godinho Secomandi (0418) Descrição do trabalho TURMA 113AN ALUNO :CELIA REGINA F. LEAL RGM: 267497 QUESTÕES COMPLEMENTARES OBRIGATÓRIAS TRABALHO INDIVIDUAL - PRAZO DE ENTREGA – 26 DE ABRIL DE 2015 NO PORTAL – ATÉ ÀS 23h 59min. QUESTÃO: LEIA O TEXTO ABAIXO “O ARTIGO 8º: O “PULMÃO” DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO” . JUSTIFIQUE CADA UMA DAS QUESTÕES ABAIXO…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE______, DO ESTADO DE __________. GRATUIDADE JUDICIÁRIA PROCESSO Nº ___________________ ______________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, conforme procuração em anexo, vem à presença de Vossa Excelência apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. …

direitos que hoje possui, o que ainda não lhe assegurou, entretanto, igualdade de tratamento com o empregado comum. Diversos são os argumentos utilizados para justificar tal diferença, dentre os quais o que conta com maior adesão da doutrina e jurisprudência trabalhistas é o que sublinha a relação de confiança essencial ao emprego doméstico, relação que garantiria um tratamento diferenciado ao doméstico, “quase um membro da família”, mas que exigiria, em contrapartida, um tratamento…