Carteira De Trabalho Jurisprudencia

EXMO (A). SR (A). DR (A). JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO JUÍZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUIZ DE FORA MG. J., brasileira, viúva, trabalhadora rural, residente e domiciliada .... , ....MG, CEP:..., portadora de CPF ...... e carteira de identidade ...., por meio de seus bastantes procuradores, comparece diante de Vossa Excelência, para propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO em face do Instituto Nacional do Seguro Social…

Trabalhador doméstico caminha para superar discriminação 25/mar/2013 Veja notícias relacionadas TST garante estabilidade a doméstica gestante demitida antes de 2006 veja mais Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho A Constituição da República de 1988 incluiu, no artigo 7º, 34 direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. O parágrafo único deste artigo, porém, limitava aos trabalhadores domésticos apenas nove dos 34 direitos. Ficaram de fora, por exemplo, o FGTS, as horas extras, o…

TST e o CREA o velho problema Alguns Técnicos em Segurança do Trabalho, por pressão de Engenheiros de Empresas Públicas responsáveis por licitações na contratação de serviços de empresas deengenharia as quais os Técnicos são vinculados, estão efetivando seus registros ilegalmente no CREA – Conselho Regional de Engenharia Arquitetura e Agronomia, além do Registro Legal do Ministério doTrabalho e Emprego. Que definição legal podemos dar a essa exigência absurda? Coação? Impedimento de…

Nas mesmas penas incorre quem insere ou faz inserir: I — na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório; II — na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; III — em documento contábil ou em qualquer outro documento…

base previdenciária, nada mais justo que reclamar a contraprestação devida pelo tempo não computado na concessão de seu benefício, pois a ninguém é dado locupletar-se ilicitamente, às custas de outrem. Tudo isso sem contar o legítimo direito ao trabalho, garantido constitucionalmente. Há, em verdade, um direito maior que proporciona ao segurado a certeza de que pode ele, a seu alvedrio, fruir o ócio ou permanecer no serviço, mesmo após sua aposentação. Pode, inclusive, se assim…

FUNDOS DI RESUMO Este trabalho teve seu foco nos fundos de investimentos, analisando principamentes os fundos DI, suas caracteristicas, seus riscos e o retorno esperado, e, como acontece o redimento. A coleta dos dados foi feita através de pesquisa blibliográfica, com o objetivo principal de fazer uma comparação entre a rentabilidade da poupança e dos fundos DI durante um periodo de aplicação, demonstrandos os redimentos de ambos. Assim, este trabalho além de buscar…

alimentação e produtos de higiene pessoal utilizados no local de trabalho. Para a demissão devem ser apresentados os seguintes documentos: ▪ Previdência Social e carteira de trabalho ▪ Inscrição do INSS ▪ Atestado de saúde e boa conduta É importante lembrar que o empregado doméstico não tem direito ao PIS. EMPREGADA DOMÉSTICA O serviço contínuo de que trata a Lei do empregado doméstico é o trabalho efetuado sem intermitência, não eventual, não…

Introdução Esse trabalho tem como objetivo realizar uma pesquisa na qual identificamos através de dados as dificuldades enfrentadas por diversos trabalhadores domésticos. Buscando através de analises e estudos identificar seus pontos fortes e fracos, as ameaças e oportunidades no seu ambiente de trabalho. Constatamos que a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, regulamentada pelo decreto nº 71.885, de 09 de março de 1973, dispõe de alguns benefícios, porém esses benéficos são muito…

CONCILIAÇÃO: o da CCP - ( f) Sobre CCP - COMISSÃO DE Conciliação: PRÉVIA : (f) Â CCF é composta de modo (V ) Em caso de acordo ( f) O ingresso de demandas trabalhistas (V ) Verbas trabalhistas irrenunciáveis (F) Na Justiça do Trabalho são consideradas PETIÇÃO INICjAL; RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INQUÉRITO POLICIAL E AÇÃO RESCISÓRIA. (v ) Na Petição Inicial Trabalhista se observa os requisitos ( V) c) Excepcionalmente a competência (F ) A…

amenizar as consequências dessas atividades na sua saúde. Esses direitos estão expressos na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho. Insalubridade: Todo trabalhador que exercer atividade ou operações insalubres terá direito ao adicional de insalubridade respectivo. "Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da…