Carteira De Trabalho Jurisprudencia

RESUMO O presente trabalho visa enfatizar um assunto muito polemico nas relações de trabalho, pois a Constituição de 1988 assegura a reparação do dano, seja de que natureza for, art. 5º, inciso V. Nela se expressa a possibilidade de indenização por dano material, moral ou à imagem. A partir de sua proclamação, foram reformuladas as teses acerca do dano moral, também denominado dano extrapatrimonial. Antes da ordem jurídica de 1988, nossos Tribunais não admitiam a indenização por dano…

“Trabalho Doméstico: novas perspectivas” Ministra Delaíde Arantes JORNADA DE TRABALHO 1) É possível considerar as horas noturnas não trabalhadas (quando o empregado dorme no local de trabalho) como horas de sobreaviso? R.MDMA: Não. A EC está sendo regulamentada para considerar como jornada normal ou extra apenas a efetivamente trabalhada. 2) Minha secretária não quer cumprir o horário semanal de 44 horas. Posso fazer a redução do salário? Como proceder neste caso? R.MDMA:…

admitida em e somente registrada o contrato na Carteira de Trabalho em , sendo demitida sem justa causa na função de , percebendo atualmente o salário mensal de R$ por mês. a- A reclamada demitiu e não realizou o registro na Carteira de Trabalho da Previdência Social o que requer a retificação admissão em a complementação do pagamento das parcelas rescisórias quitada de forma reduzida em razão de computar período menor ao efetivamente trabalho a saber: férias com 1/3 e décimo…

Direito Interno: é o direito do Estado, denominado também de direito nacional. É o que rege as relações jurídicas que se processam no território do Estado. c) Trazer uma ementa oriunda da jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (acesse www.tre-mt.jus.br e clicar em jurisprudência) em matéria AUSÊNCIA INJUSTICADA EM ELEIÇÕES. PROCESSO N. 1561/2009 CLASSE RE NUMERAÇÃO ÚNICA: 68760.2003.611.0000 RECURSO ELEITORAL (REF.: PROC.: 001/2003 - PEDIDO DE…

DEPENDE AINDA DE REGULAMENTAÇÃO? 6 3 QUAIS AS FORMALIADES LEGAIS PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ANTES E DEPOIS DA PEC DAS DOMÉSTICAS? 8 3.1 QUAIS OS IMPACTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO? 8 4 QUAIS AS EXIGÊNCIA E FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO? 9 4.1 EXIGÊNCIAS LEGAIS 9 4.2 FORMALIDADES LEGAIS 10 CONCLUSÕES 11 REFERÊNCIAS 12 ANEXOS 13 ANEXO A – Contrato de trabalho 14 ANEXO B – Folha ponto 15 1 INTRODUÇÃO A aprovação da PEC das Domésticas…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz do Trabalho da __ Vara do Trabalho deespecificar, (espaço de 10 linhas) Nome completo da Reclamante, nacionalidade, estado civil, profissão, RG nº, inscrita no CPF sob nº, PIS nº, CTPS nº, residente e domiciliada na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho e 282 do Código de Processo Civil,…

O Agravante deixa de efetuar o preparo, requerendo lhe seja concedido o benefício da Justiça Gratuita. Junta: a) Cópia da petição inicial, e da Declaração de Pobreza firmada pelo Agravante (docs. 03/04); b) Cópia da Carteira de Trabalho do Agravante – CTPS (docs. 05/07); c) Cópia da portaria da OAB designando o patrocínio à causa (doc. 08); c) Cópia da decisão agravada (doc. 09); d) Certidão da respectiva intimação (docs. 09-verso); e) Cópia da procuração

Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho cumulada com tutela antecipada Resumo Este artigo trata da rescisão indireta do contrato de trabalho cumulada com tutela antecipada pelo atraso de pagamento de salário por período superior a 30 dias. A tutela antecipada é concedida tendo em vista o fumus bonis iuris e o periculum in mora, aplicáveis em função da natureza alimentar do salário. Ao postular esse tipo de rescisão, o empregado deve agir dentro do critério da…

MIRIAM AGNES URNAU RAIRANE MATOS LESSA TAMIRES PEREIRA DOS SANTOS DECRETO 86.715/81 (Regulamenta o Estatuto do Estrangeiro) Da Admissão, Entrada e Impedimentos; Do visto Consular, Do de Trânsito, Do Visto de Turista (Art. 01 a 21). Trabalho apresentado à Disciplina: Direito Internacional Privado do Curso de Direito da Faculdade São Francisco de Barreias – FASB, como requisito parcial de avaliação. Profº: Especialista, Paulo César Gomes Pereira BARREIRAS-BA 2011

exegese do art.648 do CPP, temos pontualmente a ilegalidade acerca da prisão, pois a prisão por maior tempo que a lei determina (81 dias), ou seja, a soma dos prazos para conclusão da instrução e julgamento, como assim entende os doutrinadores e a jurisprudência, verifica-se a verossimilhança com o caso do requerente, que encontra-se com seu direto constitucional lesado, devendo ser posto, data vênia, imediatamente em liberdade, pela instrução e julgamento do processo já passar dos 8…