Carteira De Trabalho Jurisprudencia

conteúdo integral da descrição legal do delito (A retirou a carteira do bolso traseiro de B. Isto poderia ser a subtração de coisa alheia móvel com a intenção de apropriar-se). Após esta introdução, progredindo dedutivamente do geral ao concreto, elabora-se ponto a ponto a hipótese geral normativa (coisa alheia móvel - subtração - intenção de apropriar-se etc.) Esta elaboração ocorre em forma de questionário (A, por ter retirado a carteira do bolso cometeu uma subtração} e termina com a…

podendo interferir, obrigar a fazer ou deixar de fazer. (Intimo) Direito: cuida da ação humana depois de exteriorizada, projetando-se sobre outros indivíduos, causando danos. (externo). Fontes do Direito .Diretas: Leis e Costumes Indiretas: Jurisprudência (baseado em algo que já ocorreu) e Doutrina. Analogia Não havendo previsão legal, aplica-se norma prevista para hipótese distinta, porém assemelhada ao caso concreto. Equidade É a justiça do caso particular. Havendo lacuna…

MM. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS-MG. ELAINE ADRIANA BARBOSA, brasileira, solteira, vendedora, inscrita no CPF sob o n. XXXXXX, portadora da carteira de identidade nº XXXXXX, Carteira de Trabalho n. XXXX série XXXX, PIS/PASEP XXXXXXXX, filha de XXXXX e XXXXXX, nascida em XXXXX, residente e domiciliado na Rua Donizete Nunes Coimbra, n. 19, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Patos de Minas - MG, CEP 38701-621, por sua advogada que ao final assina, vêm, respeitosamente, à

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ/MT – TRT DA ___ REGIÃO. FULANA DE TAL, brasileira, solteira, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº xxxxx - SSP/xx, n.XXXXXXX, devidamente inscrita no CPF sob o CTPS número XXXXX, Série XXXX, com endereço XXXXX, por suas procuradoras infra-firmadas, conforme procuração anexa, com endereço no rodapé, onde recebem intimações de estilo, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, para…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA____VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO-RJ Valentina Soares, brasileira, solteira, fisioterapeuta, filha de _____, Carteira de identidade nº 12345686-5, inscrita no CPF sob o nº 201.666.999-00, CTPS série 110/RJ, nº 1234, Pis nº 87654321, residente e domiciliada na Rua das Acácias, nº 155, apto 804 Meier, Rio de Janeiro-RJ, CEP 22.222-040, por sua advogada com escritório profissional na Rua da Quitanda, nº 100, sala 701,…

AULA DIA 08/02/13 QUARTA-FEIRA Conceito de direito do trabalho Conjunto de princípios e regras e instituições atinentes visando assegurar melhores condições de trabalho e sócias de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas ELEMENTOS DO CONCEITO 1) Princípios Vetor de interpretação da norma, fundamentos para a elaboração de leis, são como uma bússola, um farol. São normas que realmente funcionam como uma guia de interpretação para o uso de direito, produção do…

CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE (SÚM. VINC. N° 24, STF). HOMOLOGAÇÃO DO ARQUIVAMENTO. 1. A competência é da Justiça Federal, embora ausente ofensa à organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente. 2. A competência para julgar – todos – os crimes contra a organização do trabalho é da Justiça Federal. Não cabe distinguir onde a primeira parte do inciso VI do artigo 109 da Constituição Federal não o faz. Necessidade de revisão dos…

estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência | [pic] |Texto de : |Fernanda Marroni | Data de publicação: 14/07/2011 O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UDF CURSO: DIREITO PROFESSOR EDUARDO GALANTE TRABALHO A SER ENTREGUE ATÉ O DIA 26/05/2015 PESQUISA ACADÊMICA DIREITO PENAL BRASÍLIA - DF 2015 2 TRABALHO 1: Estimados alunos, tendo como base a passagem motivadora abaixo, desenvolvam um trabalho acadêmico sob a forma de uma redação dissertativa-argumentativa sobre o seguinte tema: Conforme o ensinamento de Magalhães Noronha “[...] em um Estado onde reine a liberdade, compreende-se que sejam admitidos os debates, as

de emprego (Arts. 471, 473 e alínea "i" do art. 482 da CLT). O abandono de emprego constitui falta grave, o que enseja a rescisão por justa causa do contrato de trabalho, conforme a CLT, artigo 482, alínea "i". Tal falta é considerada grave, uma vez que a prestação de serviço é elemento básico do contrato de trabalho, então a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante de descumprimento da obrigação contratual. Configuração O abandono de…