Carteira De Trabalho E Previdencia Social

artigo 445 da CLT parágrafo único Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Parágrafo único. O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) Atualizações da CTPS CLT Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo,…

EMPREGADOS O registro de empregados é obrigação das empresas, que devem fazê-lo antes do início da prestação dos serviços. O empregador poderá adotar ficha de anotações, exceto com relação à admissão e demissão, que deverão ser anotadas na carteira de trabalho do empregado, sendo que este poderá solicitar o fornecimento dos dados constantes na ficha de anotações. As anotações devem ser feitas de forma clara, sem abreviaturas, sendo que as emendas, entrelinhas, rasuras devem ser…

http://dx.doi.org/10.5007/2175 7984.2012v11n21p173 Trabalhador informal e Previdência Social: o caso dos trabalhadores por conta própria de Brasília-DF Maria Amélia Sasaki1 Ione Vasques-Menezes2 Resumo O crescimento do trabalho informal é considerado um problema econômico e social. A falta de consenso sobre o conceito de informalidade no mercado de trabalho dificulta a compreensão e o desenho de políticas públicas. Um dos principais fatores que diferenciam trabalhadores…

Disciplina: Técnicas de administração de pessoal Passo 2 Previdência Social - Auxilio Doença: O que é Auxilio Doença: é o benefício que todo assegurado da Previdência Social recebe, mensalmente, ao ficar temporariamente incapacitado para o trabalho, por motivo de doença ou acidente. Comprovação: A incapacidade para o trabalho precisa ser comprovada pelo perito médico do INSS. Caso esta seja comprovada, será definido o período…

Introdução No estudo do Direito do Trabalho é de suma importância que vejamos a relação entre o empregado e o empregador, pois ao conceituarmos o Direito do Trabalho, já constatamos ser ele um conjunto de normas, de nosso ordenamento jurídico, que regem as relações entre empregados e empregadores, e os direitos resultantes da condição jurídica dos trabalhadores. Estas normas juridicas são regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pela Constituição Federal e por…

Sobre contrato de trabalho : Não há a necessidade do contrato de trabalho ser escrito Não há a necessidade do contrato de trabalho ser escrito: Carteira de motorista e atestado de antecedentes criminais. (Ao admitir um empregado, o empregador deverá solicitar que ele entregue os seguintes documentos: - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS): para realização das anotações devidas e devolvida no prazo de 48 horas, mediante recibo; - Certificado militar: prova de quitação com o serviço

Afastamento temporário de trabalho Você sabe o que é considerado acidente de trabalho? Conheça seus direitos se precisar se afastar por doença José Ricardo Valenga, Gerente contábil da PINI O acidente de trabalho é aquele que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que leve à morte, à perda ou redução, temporária ou permanente, da capacidade para o trabalho. Também são consideradas doença profissional e doença do trabalho: 1) o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a

Trabalho de Administação de Pessoal Identificar siglas, suas finalidades e suas datas de cumprimento. GPS, RAIS, PIS, GFIP/FGTS, CAGED e CTPS. GPS: Guia da Previdência Social é o documento hábil para o recolhimento das contribuições sociais a ser utilizada pela empresa, contribuinte individual, facultativo, empregador doméstico e segurado especial. Prazos de Recolhimento (Atualizado pela MP nº 447/2008): Empresa ou Equiparada Até o dia 20 (vinte) do mês seguinte àquele a que as…

CARTEIRA PROFISSIONAL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As anotações apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado não geram presunção "juris et de jure", mas apenas "juris tantum". Juris et de jure - De direito e por direito. ou que é estabelecido pela lei e que esta considera como verdade. Presunção que não admite prova em contrário. Presunção absoluta. Juris et de jure - De direito e por direito, ou que é estabelecido pela lei e que esta…

aposentadoria ou abono de permanência em serviço; - a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado; - o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:…