Carteira De Trabalho E Previdencia Social

aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer empregado, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Prazo para anotação Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o…

DIREITOS DOS TRABALHADORES COMO DIREITOS SOCIAIS A Constituição da República Federativa do Brasil, considerada a legislação maior de um País, estabelece dentre os diversos direitos do cidadão, os direitos sociais, divididos em três grupos a seguir descritos: · Direitos sociais fundamentais; · Direitos dos trabalhadores em geral; · Direitos coletivos dos trabalhadores. O artigo 6° da Constituição da República Federativa do Brasil conceitua como direitos sociais fundamentais, aqueles…

Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos termos do Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007 ou que estiver desempregado na data do requerimento a que se refere este item, preenchendo, pois os requisitos da Lei Estadual nº 13.392, de 07 de dezembro de 1999, poderá requerer a isenção do pagamento da Taxa de Inscrição no período de 01 (primeiro) a 07 (sete) de março de 2013. 2.3.1.1. A comprovação no CadÚnico será feita através da indicação do Número de Identificação…

estabelecimento no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), informar o número de registro no CEI (Código Específico do INSS). O número do CEI tem 12 posições, preencher este campo com 00(zeros) à esquerda. • NOME/RAZÃO SOCIAL DO AUTORIZADO, caracter, 35 posições. Nome/Razão Social do estabelecimento autorizado. • ENDEREÇO, caracter, 40 posições. Informar o Endereço do estabelecimento / autorizado (Rua, Av, Trav, Pç) com número e complemento. • CEP, numérico, 8 posições.…

não incorporando o valor do auxílio-acidente. Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. Art. 44. A aposentadoria por invalidez consiste numa renda mensal calculada na…

Constituição Federal, da Lei 8.213/91 e das demais normas aplicadas à matéria, propor a presente AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, situado na Rua Silvio Alves Balbino – Parque Industrial II – Jales – SP, pelos motivos e fundamentos que passa a expor: 1. Em 02/10/2009, o Autor formulou perante o INSS pedido de Aposentadoria por Tempo de…

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos…

de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e sem condições de se submeter a programa de reabilitação profissional que lhe permita o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Enquanto perdurar a incapacidade para o trabalho, o empregado terá direito ao recebimento das prestações relativas ao benefício. 2. Aposentadoria no RGPS A aposentadoria e a pensão por morte são as prestações por excelência da Previdência Social. Têm como função primordial…

...........5 2.1.1 AQUISIÇÃO CTPS..............................................................................................6 2.1.1.1INSCRIÇÃO PREVIDENCIA SOCIAL...............................................................6 2.1.1.1.1 ANOTAÇÕES NA CTPS ..............................................................................7 3 IMPACTO SOCIAL...................................................................................................8 4 PRESTADORES DE SERVIÇO....................

TRABALHO DOMÉSTICO direitos e Deveres Orientações • Edição revista em conformidade com as alterações trazidas pela Lei n.º 11.324, de 19 de julho de 2006. Brasília – 2007 Direitos do(a) Empregado(a) Doméstico(a) 1. Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada. 2. Salário mínimo fixado em lei. 3. Irredutibilidade salarial. 4. 13º (décimo terceiro) salário