Aposentadoria especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE JALES – SP

COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

JOSÉ MARIA , brasileiro, nascido em 24/05/19, portador do RG nº 11.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-20 residente e domiciliado ao Passeio São Paulo, nº 512 – Zona Sul - CEP 15385-000 – Ilha Solteira-SP, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da Constituição Federal, da Lei 8.213/91 e das demais normas aplicadas à matéria, propor a presente

AÇÃO DE PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL

em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, situado na Rua Silvio Alves Balbino – Parque Industrial II – Jales – SP, pelos motivos e fundamentos que passa a expor:

1. Em 02/10/2009, o Autor formulou perante o INSS pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos da Lei nº 8.213/91 e de seus decretos regulamentadores sob o nº 42/134.694.316-5. Para tanto, juntou toda a documentação necessária para caracterizar a qualidade de segurada, a carência legal e o tempo de serviço ou de contribuição suficiente.
2. Comprovou também o exercício de atividades consideradas especiais, que lhe foram prejudiciais à saúde ou à sua integridade física, preenchendo, assim, todos os requisitos legais para a concessão do benefício requerido, conforme provas ora juntadas ou que se produzirão e que Vossa Excelência apreciará livremente. 3. Exerceu, entre outra, atividade considerada especial devidamente comprovada, mas não enquadradas pelo Instituto, conforme relaciona:

a). BAURUENSE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA., de 01/08/198 a 30/0/1980, onde comprova através da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e do DSS-8030 que em todo o período o Autor ficou exposto de forma habitual e permanente a tensão acima de 250 V (enquadramento: código 1.1.8, quadro anexo III, do Decreto nº