Carteira de Trabalho e Previdencia social

A CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. A carteira de trabalho e de uso obrigatório para qualquer pessoa que exerça algum tipo de emprego, mesmo se for atividade rural, mesmo temporário ou não. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em condições de mútua dependência e colaboração; II - em regime de economia familiar e sem empregado, explore área não excedente do módulo rural ou de outro limite que venha a ser fixado, para cada região, pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. Ou seja; isso é aplicado para qualquer pessoa que trabalhe em atividade rural ou não, individual ou em família § 2º - A Carteira de Trabalho e Previdência Social e respectiva Ficha de Declaração obedecerão aos modelos que o Ministério do Trabalho e Previdência Social adotar. Ou seja; Tudo deverá seguir as normas adotadas pelo Ministério do Trabalho e previdência Social. § 3º - Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitida, até 30…

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. Proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência, e exercido em…

CURSO DE DIREITO | CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL | ARTIGOS 13 A 56 CLT | | ELIZETE DO CARMO N 18 802 FILIPE ARRUDA CABRAL …

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. Ela é um dos únicos documentos que reproduz, esclarece e comprova os dados sobre a vida funcional do trabalhador. Ela foi instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos trabalhistas, como…

CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Curitiba 2013 Sumário 1. HISTÓRICO 4 2. CONCEITO 6 3. OBRIGATORIEDADE 6 3.1 Obrigações do(a) Empregador(a) 6 4. ADMISSÃO DE CARTEIRA 9 5. EMISSÃO DE CARTEIRA 10 5.1 Primeira via: 10 5.2 Segunda via: 10 5.3 Declaração do Empregador 11 5.4 Prazo para Obtenção 11 5.5 Despedida 12 5.5.1 Motivos 12 6. ANOTAÇÕES 13 6.1 Valor das Anotações 17 7. ACIDENTES DE TRABALHO 18 7.1 Comunicação de Acidente de Trabalho -…

ELIENE GUEDES MACÊDO IMPACTOS SOCIAIS DO GASODUTO COARI-MANAUS Eliene Guedes Macedo1 Profa. MsC. Elenia Baker da Cunha2 RESUMO Este trabalho aborda sobre os impactos sociais ocasionados com a implantação do Gasoduto Coari-Manaus, que levará gás natural para a capital do Estado, visando suprir a demanda por fontes energéticas em Manaus e nos municípios na área de influência da obra, através da construção de ramais para cada cidade. Para o desenvolvimento da pesquisa…

CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM PROCESSOS GERENCIAIS CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS MURILO DE ALMEIDA TEIXEIRA Trabalho apresentado à disciplina de Direitos Trabalhistas e Empresariais, ministrada pela Prof. Dr. Wilson José Gonçalves, no Curso Superior de Tecnologia em Processos Gerenciais como requisito de avaliação. CAMPO GRANDE – MS SETEMBRO DE 2011 SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO…

Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social Todos os menores de 18 anos, sem distinção de sexo, que forem empregados em empresas ou estabelecimentos de fins lucrativos terá carteira de trabalho e previdência social, sendo só podendo ser admitidos nessas empresas a partir que possuir a mesma. A emissão da carteira será feito o pedido do menor, mediante a apresentação dos seguintes documentos. I - certidão de idade ou documento legal que a substitua; II -…

Midia Radio – 500,00 Jornal - 200,00 Facebook – grátis folder - 200 Site - 50,00 Gasolina - 200,00 Caixa – valor dos primeiros eventos... e depois deixar uma porcentagem dos outros http://www.flaviagurgel.com.br/ http://www.assessoriadecasamentos.com.br/index.htm Sob medida para o sucesso da sua festa! Prestar uma consultoria completa para que os clientes não fiquem perdidos em meio a tantas ofertas e detalhes não é mais uma novidade no mercado de serviços.…

1 FGV ONLINE TIAGO DESSIMONI RIBOLLI O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES 2 Rio de Janeiro – RJ 2011 TIAGO DESSIMONI RIBOLLI 3 O CRIME DE OMITIR ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL SOB A ÓPTICA INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Monografia apresentada ao FGV Online como pré-requisito para…