Admissão em emprego e da carteira de trabalho e previdência social

Da Admissão em Emprego e da Carteira de Trabalho e Previdência Social
Todos os menores de 18 anos, sem distinção de sexo, que forem empregados em empresas ou estabelecimentos de fins lucrativos terá carteira de trabalho e previdência social, sendo só podendo ser admitidos nessas empresas a partir que possuir a mesma.
A emissão da carteira será feito o pedido do menor, mediante a apresentação dos seguintes documentos.
I - certidão de idade ou documento legal que a substitua;
II - autorização do pai, mãe ou responsável legal;
III - autorização do Juiz de Menores, nos casos dos artigos 405, § 2.º, e 406; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (vide Decreto nº 926, de 10.10.1969)
IV - atestado médico de capacidade física e mental;
V - atestado de vacinação.
VI - prova de saber ler, escrever e contar, mediante certificado de conclusão do curso primário.
VII - duas fotografias de frente, com as dimensões de 0,04m x 0,03m. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) (vide Decreto nº 926, de 10.10.1969).

Caso o menos for analfabeto ou não estiver devidamente alfabetizado, só será emitida sua carteira após a apresentação de um cerificado ou atestado de matricula e frequência em escola primária.
A carteira será emitida gratuitamente. Locais onde não houver serviço de emissão de carteiras, os menores poderão trabalhar independentemente da apresentação de carteiras, desde que apresente uma certidão de idade ou documento legal que a substitua; atestado médico de capacidade física e mental; prova de saber ler, escrever e contar.
As únicas anotações permitidas a ser feita pelo o empregador na carteira de trabalho e previdência social é as referentes ao assalario, data da admissão, férias e