Carteira De Trabalho E Previdencia Social

DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de atividade profissional remunerada. § 1º - O disposto neste artigo aplica-se, igualmente, a quem: I - proprietário rural ou não, trabalhe individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma

acidente de trabalho. A renda mensal da pensão por morte corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia quando faleceu, até o limite estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social acrescidos de 70% (setenta por cento) da parcela que excede esse limite. O requerente deverá procurar o setor de protocolo do IPS e dar entrada no processo. Documentos: Último Contracheque do segurado; Certidão de Casamento atualizada, para cônjuge; Carteira…

Equipe I: A Identificação e o Registro Profissional do Trabalhador Introdução A carteira de trabalho e previdência social é o documento de identificação do trabalhador. CTPS, como é comumente chamada, é de porte obrigatório para qualquer trabalhador que deseje exercer uma atividade profissional com vínculo empregatício. Desta forma, é documento de utilização obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que de caráter temporário. Como Adquirir:

Artigo. 7º Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; III - fundo de garantia do tempo de serviço; IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender…

4 2 - Das normas gerais de tutela do Trabalho.....................................................................5 2.1 – Da identificação profissional........................................................................5 2.1.1 – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social...............................5 2.1.2 – Da Emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social............7 2.1.3 – Da Entrega das Carteiras de Trabalho e Previdência Social........11 2.1.4 – Das…

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO TÍTULO I INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de…

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – MPS Gabinete do Ministro – GM Assessoria de Comunicação Social – ACS Previdência Social Guia do Trabalhador Saiba como utilizar o seu seguro social Brasília–DF Maio/2003  Ministério da Previdência Social – MPS Presidente da República: Luiz Inácio Lula da Silva Ministro de Estado da Previdência Social: Ricardo Berzoini É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. Tiragem 1.000.000 de exemplares Edição e

possuem agências da Previdência Social. As visitas dessas unidades são agendadas pela Gerência Executiva do INSS da região; Ministério da Previdência Social - MPS Gabinete do Ministro - GM Assessoria de Comunicação Social - ACS Secretaria de Previdência Social - SPS Coordenação-Geral de Legislação e Normas - CGLN • Disque-Denúncia – 0800 70 70 477 Canal gratuito para denunciar casos de fraude. Previdência Social Guia do Trabalhador Saiba como utilizar o seu seguro social 3ª edição…

1. A PREVIDÊNCIA SOCIAL A Previdência Social, juntamente com a Saúde e a Assistência Social, compõe a Seguridade Social. Perpassada pelo princípio da contributividade e da universalidade da cobertura e do atendimento, garante ao trabalhador cobertura financeira nas situações de risco de trabalho (doença, acidentes, invalidez e desemprego temporário) e manutenção de renda (benefícios, aposentadorias e pensões). 2. PÚBLICO ALVO A Previdência Social é um seguro social para as pessoas…

DAS ANOTAÇÕES Art. 29 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de…