Carteira De Trabalho E Previdencia Social

possível a admissão de empregado, torna-se indispensável que ele possua e apresente, no Departamento de Pessoal, a documentação, que é obrigatória, conforme normas do Ministério do Trabalho. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS - CTPS (Carteira do Trabalho e Previdência Social); - Atestado médico admissional (expedido por médico do trabalho); - Uma foto 3x4 (será anexada no livro ou ficha de Registro de Empregados); - Comprovante de residência (para fins de recebimento de vale-transporte). SETOR DE…

DIREITO DO TRABALHO Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário. Parágrafo único - Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ART 13 ao 40 Art. 13 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória para o exercício de qualquer emprego, inclusive de natureza rural, ainda que em caráter

contato@cursofmb.com.br EXTENSIVO EXAME DA OAB XIV PARAÍSO SÁBADO MATÉRIA: DIREITO DO TRABALHO PROF: MÁRCIA GEMAQUE DATA: 22/03/2014 Contrato de Trabalho 1. Características: É bilateral, comutativo, sinalagmático, de trato sucessivo e não solene. 2. Forma (art. 4421 CLT): - Expresso escrito; - expresso verbal; - Tácito. Expresso significa ajustado/manifestado. Tácito é o contrato que, embora não manifestado, concretiza-se como se o houvesse sido (princípio da primazia…

SEÇÃO II DA EMISSÃO DA CARTEIRA (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 14 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social será emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, pelos órgãos federais, estaduais e municipais da administração direta ou indireta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Parágrafo único - Inexistindo convênio com os órgãos indicados ou na inexistência

ENSINO NACIONAL CARTEIRA DE TRABALHO PREVIDENCIA SOCIAL CTPS I. Sumário II. FINALIDADE DA CARTEIRA DE TRABALHO 1 III. O QUE FAZER QUANDO PERDE A CARTEIRA DE TRABALHO 2 IV. DIREITO PUBLICO E PRIVADO 3 V. ADMISSAO 4 VI. CARTEIRA DE TRABALHO NO MERCADO DE TRABALHO 5 VII. CARTEIRA DE TRABALHO ARTIGO DE LUXO 6 VIII. PREVIDENCIA SOCIAL........................................................................................................7 IX. A INDENTIFICAÇAO E O REGISTRO PROFISSIONAL..

INTRODUÇÃO Neste trabalho vamos abordar os direitos do trabalhador quanto à aposentadoria por idade quanto à aposentadoria por invalidez. Na aposentadoria por idade todo trabalhador que contribuir para previdência social tem direito a se aposentar, após certo tempo de contribuição e uma vez cumprida a carência exigida. Será devida ao segurado que completar sessenta e cinco anos de idade para homem, e se mulher sessenta anos de idade, reduzidos esses limites para…

Turma: “B” Disciplina: Educação e Trabalho Professor: Misael Araújo Tema: a importância da carteira de trabalho e previdência social ctps; em que situações o trabalhador deve assinar a ctps; quais são as implicações legais para o empregador que não assinar a carteira de trabalho do empregado; quais são os prejuízos para o trabalhador que não tem a ctps assinada; INTRODUÇÃO Esta pesquisa,retratará,sobre a importância da carteira de trabalho na vida de um…

ADMISSÃO DE EMPREGADOS LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 1 A CLT A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas. Segundo a CLT: Art. 2º - Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço. § 1º - Equiparam-se ao empregador, para os…

AULA 02 SEGURANÇA DO TRABALHO CONTRATO DE TRABALHO É um pacto de vontades; ambos portanto, têm que aceitar o vínculo, sendo vedado o trabalho forçado Conceito: SÃO PACTOS FEITOS ESTRE EMPREGADO E EMPREGADOR QUE SERVE PARA AJUSTAR A FORMA CONTRATADA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Formas de Contrato TÁCITO OU EXPRESSO - É o contrato escrito, além do contrato deve fazer as devidas anotações na CTPS. VERBAL - O direito do Trabalho não exige forma especial para a validade e…

DA CLT. DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13. É adotada no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção de sexo, e que será obrigatória para o exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados. Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade as profissões cujos regulamentos cogitem da expedição de carteira…