Carteira De Trabalho E Previdencia Social

O que é previdência social? A Previdência Social garante o sustento do trabalhador e de sua família nos casos em que ele esteja impedido de exercer suas atividades (por acidente, doença, maternidade etc.) ou durante a aposentadoria. Oferece vários benefícios que juntos garantem tranqüilidade quanto ao presente e em relação ao futuro assegurando um rendimento seguro. Para ter essa proteção, é necessário se inscrever e contribuir todos os meses. Quem tem direito aos benefícios? Todos…

pontos importantes definidos com a Lei n.8213/91 (Planos Benéficos da Previdência Social), sendo está lei a base de nosso trabalho. ‘’ A constituição de 1937, No seu art.137, l, assegurava ao trabalhador ‘’ a instituição de seguros de velhice, invalidez, de vida e para os casos de acidentes do trabalho’’. A constituição de 1946 manteve o beneficio, dispondo o art.157, XVI – ‘’previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do…

Supremo Tribunal Federal terá o salário-maternidade limitado a R$ 12.720; A trabalhadora avulsa receberá o equivalente ao último mês de trabalho, observado o teto de R$ 12.720. Para a empregada doméstica o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição, observados os limites mínimo e máximo do salário de contribuição para a Previdência Social. A trabalhadora rural tem direito a um salário mínimo. A contribuinte individual e a facultativa têm direito ao…

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS), autarquia federal, com sede Regional na Rua Dr. José Bonifácio Malburg, n.º 195, Bairro Centro, Itajaí/SC, onde deverá ser citado, através da Procuradoria Regional, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autora foi empregada da empresa YYYYYYYYYYYYYYYYYYYY – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0001-38, onde começou suas atividades legais, e com Carteira de Trabalho e Previdência Social de nº 00005, Série…

FONTES DO DIREITO DO TRABALHO HIERARQUIA FORMAL Constituição Federal Leis ordinárias Atos do Poder Executivo Sentença Normativa Convenções e acordos coletivos Regulamento de empresa Contrato de trabalho Usos e costumes FONTES DO DIREITO DO TRABALHO CONVENÇÃO COLETIVA ACORDO COLETIVO CLT Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho…

direito ao beneficio. * Quando o casal é segurado ambos recebem o beneficio. Término do Beneficio: quando o filho completar 14 anos. Alíquotas do Imposto sobre renda retido na Fonte – exercício de 2007 até o exercício de 2011. Rendimentos do Trabalho: Tabelas Progressivas para o cálculo mensal do Imposto de renda de Pessoa Física para o exercício de 2007,ano – calendário de 2006. a)janeiro de 2006: Base de cálculo mensal em R$ | Alíquota % | Parcela a deduzir do imposto em R$…

melindrosa relação de trabalho e será apresentada no sistema de perguntas e respostas. Ocupação é um conceito sintético não natural, artificialmente construído pelos analistas ocupacionais. O que existe no mundo concreto são as atividades exercidas pelo cidadão em um emprego ou outro tipo de relação de trabalho. O Código Brasileiro de Ocupação – CBO definiu um código para a categoria das babás ou cuidadoras de crianças, que é 5162-05, código este que deve ser anotado em sua carteira…

Título: Registro do Trabalhador/ Carteira de Trabalho Todas as empresas que contratam funcionários devem cumprir uma série de exigências legais estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, que foi criada com o intuito de regular esta relação entre empregado e empregador. A atual legislação trabalhista brasileira é bastante ampla e muito detalhada, sempre sofrendo alterações em virtude da dinâmica do direito do trabalho, sendo assim o empregador muitas vezes

SEGURIDADE SOCIAL Podemos conceituar a Seguridade Social como um conjunto de princípios, normas e instituições, integrado por ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, visando assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. A palavra conjunto revela que a Seguridade Social é composta de várias partes organizadas, formando um sistema. Contém a seguridade Social princípios, que são colocações genéricas das quais derivam as demais normas.…

21 REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO O principal objetivo desse trabalho é pesquisar e compreender três dos mais importantes direitos do trabalhador brasileiro: o Auxílio Doença, Auxílio Acidente e o Salário Maternidade. Direitos que, muitas vezes, não são exercidos, sejam por falta de conhecimento de sua existência ou pela burocracia para alcançá-los. A seguridade social brasileira é uma importante conquista social consagrada na Constituição Federal de 1988, sendo assim, o…