Cartas Ementas

Alunos: Davi Jose, Jonathan Wesley, Matheus Bahia, Paulo Henrique Turma: DI2TA PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 460 DO CPC. REJEITADA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DESCONTADA MENSALMENTE EM FOLHA. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO…

necessidade de sua sistematização, por meio da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943, que não é um código propriamente, pois sua principal função foi apenas de reunir as leis trabalhistas existentes. A CARTA CONSTITUCIONAL DE 1988 E TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA O sistema jurídico brasileiro tradicional sempre teve o condão de elidir ou delimitar, substantivamente o espaço aberto à construção jurídica própria pelos grupos…

EMENTAS DA ESCOLA LÚCIA DE FÁTIMA OFICINAS MAIS EDUCAÇÃO 1-MACROCAMPO: Acompanhamento Pedagógico EMENTA: Apoio metodológico, procedimentos e materiais, voltados às atividades pedagógicas e lúdicas para o ensino e a aprendizagem da matemática, de práticas de leitura e escrita, de história, de geografia e das ciências, contextualizadas em projetos de trabalho educacional e de acordo com a necessidade e com respeito ao tempo de aprendizado de cada criança, adolescente e jovem.…

anteriormente suscitado, vale colacionar a jurisprudência firmada pelo STF, no julgamento do RE 601392/PR, tendo como relator o eminente Ministro Joaquim Barbosa, em 28/02/2013, do qual atribuiu imunidade por prestação de serviço publico, veja-se: EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE RECÍPROCA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. SERVIÇOS TIPICAMENTE POSTAIS ABARCADOS PELO MONOPÓLIO. 1. A ECT, empresa pública que presta serviços postais, os quais são de competência da União,…

de que tratam os artigos 106 e seguintes do Ato n.º. 484/06 CPJ 30 de setembro a 06 de outubro de 2008 – Publicado no DOE de 08/10/2008 I - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº CAO: 07587/08 Nº Documento: 1353/08 Município: MIGUELÓPOLIS Assunto/Ementa: Ação Civil Pública - Aquisição de combustíveis - Dispensa de licitação - Excesso na quantidade adquirida - Violação aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência - Pedido liminar de…

Supremo Tribunal Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 5 28/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 737.456 SÃO PAULO RELATOR AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. TEORI ZAVASCKI : SANTO PEREIRA DE SÁ : CARLOS EDUARDO BOICA MARCONDES DE MOURA : ESTADO DE SÃO PAULO : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO.…

interposição de recursos. § 1º – O agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.” Como bem registrado pela MM. Juíza às fls. 368 verso, após apresentação dos cálculos pelas reclamadas, aguardou-se o depósito do valor incontroverso. Após o prazo para manifestação das rés, foi determinado bloqueio…

Profissionais NR- 28- Fiscalização e Penalidades Ementa TIPO: RECURSO ORDINÁRIO DATA DE JULGAMENTO: 07/10/2014 RELATOR(A): ROSANA DE ALMEIDA BUONO REVISOR(A): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO ACÓRDÃO Nº: 20140885522 PROCESSO Nº: 00001683720135020431 A28 ANO: 2014 TURMA: 3ª DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/10/2014 PARTES: RECORRENTE(S): Ronaldo Marquetti RECORRIDO(S): VERZANI & SANDRINI SEG PATRIMONIAL LTDA EMENTA: GARANTIA PROVISÓRIA…

IANNUZZI ADV.(A/S) : AGENOR LUZ MOREIRA E OUTRO(A/S) ADV. : FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA AGDO.(A/S) : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 5º, XXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFRACONSTITUCIONAL. REEXAME DE CONJUNTO…

de índole administrativa ou judicial com uma única instância, sem revisão de órgão superior. O Princípio do Duplo Grau de Jurisdição é desdobramento do Devido Processo Legal e da Ampla Defesa e, a despeito de não estar previsto de forma expressa na Carta Magna, deve ser considerado como uma garantia constitucional. Palavras – chave: princípio, garantia, Constituição SUMÁRIO INTRODUÇÃO…