Cartas Ementas

PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO A carta magna garante através do art. 5°, LV o direito ao contraditório, ou seja, a defesa à acusação: LV – “ aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.” Doutrina: Neste sentido orienta J. Canuto Mendes de Almeida: "A verdade atingida pela justiça pública não pode e não deve valer em juízo sem que haja oportunidade de defesa do indiciado

SUPRIMENTO JUDICIAL DE CONSENTIMENTO PARA VIAGEM AO EXTERIOR - MUDANÇA DE DOMICÍLIO Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/ Direito Civil Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0186664-93.2007.8.19.0001 - APELACAO 1ª Ementa DES. FABIO DUTRA - Julgamento: 12/11/2013 - PRIMEIRA CAMARA CIVEL APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE AUTORA, CIDADÃ ALEMÃ, DE OBTENÇÃO DE SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PATERNO PARA VIAJAR EM COMPANHIA DE SUAS FILHAS MENORES DE DEZ E NOVE ANOS.…

está se desenvolvendo em harmonia em sua companhia. DO DIREITO A Carta Política de 1988 instituiu, como fundamento da República, entre outros, a dignidade da pessoa humana, consubstanciando valores jurídicos, individuais e coletivos, inerentes ao exercício da própria cidadania, que representam, em última análise, o reconhecimento de um bem jurídico, universal e indisponível, que expressa a dimensão do que somos. Neste sentido, a Carta Magna destacou um capítulo especial, o qual…

6736 MS 2001.006736-6 Relator(a): Des. Paschoal Carmello Leandro Julgamento: 09/08/2005 Órgão Julgador: 4ª Turma Cível Publicação: 01/09/2005 Parte(s): Leonildo Francisco de Andrade Apelada: Tatiane Pereira Martins Apelado: Antonio Alves Ementa APELAÇÃO CÍVEL - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO FIRMADO COM MENOR RELATIVAMENTE INCAPAZ SEM A PARTICIPAÇÃO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - NULIDADE - SENTENÇA MANTIDA. Nota-se, portanto, que há um vício de consentimento na…

declinará a competência para o juízo do domicílio do réu.” (grifo nosso). De mais a mais, cumpre salientar que é unânime e pacífico o entendimento jurisprudencial emanado por nossos Egrégios Tribunais, que examinado a questão, assim pronunciaram: “EMENTA: CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO “EX OFFICIO”. CONTRATO DE ADESÃO. ADMISSIBILIDADE. Inaplicabilidade da súmula 33/STJ. Abusividade da cláusula de eleição de foro, prejudicial à defesa do consumidor. Com o devido respeito…

que estão presentes em nossa Constituição". SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 20 ed., São Paulo : Malheiros, 2002. Para Antonio Carlos Grinover: " É interessante trazer para análise a penetração do disposto na Carta Magna no conjunto normativo estudado por meio do corte didático que abrange o Direito Processual. Ou seja, como as garantias constitucionais se introduzem no processo e seus procedimentos, esses no sentido de instrumentos públicos de realização da

comunicações feitas, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso da falta de espaço, em folha de continuação. Partindo do princípio de que o referido documento é endereçado a funcionários, e não a autoridades, como é o caso da carta e do ofício, além das características antes ressaltadas, a estrutura se compõe dos seguintes pressupostos, entre eles: - Timbre da instituição; - Número do memorando; - Remetente; - Destinatário, sendo este mencionado pelo…

bebidas. Desempenha com qualidade todos os serviços correlatos à função do garçom. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR CONTENDO AS INFORMAÇÕES RELATIVAS À ESTRUTURA DO CURSO: a. Descrição de cada disciplina contendo ementa: 1. ADMINISTRAÇÃO DE RESTAURANTES E BARES Carga horária total: 60h/a – 50h EMENTA: O processo de alimentos e bebidas, custos e estabelecimentos de preço de venda. Tecnologia da informação na área da alimentação; tipologia de restaurantes; fluxograma e organograma de…

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMBDO.(A/S) : ETEL ESTUDOS TÉCNICOS LTDA ADV.(A/S) : DANIELA LOPOMO BETETO E OUTRO(A/S) AM. CURIAE. : ANAB - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS ADMINISTRADORAS DE BENEFÍCIOS ADV.(A/S) : MARCOS JOAQUIM GONCALVES ALVES E OUTRO(A/S) EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário. Tributário. Pedido demodulação de efeitos da decisão com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº…

Sim, a situação alteraria se fosse constatada a intenção de matar, o agente seria responsabilizado por homicídio e tentativa de homicídio. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 945311 SP 2007/0092639-8 (STJ) Data de Publicação: 26 de Março de 2008 Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE INCÊNDIO QUALIFICADOPELA MORTE DA VÍTIMA. PRETERDOLOSO. APLICAÇÃO DO ART. 258 DOCÓDIGO PENAL . AFASTAMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE. VERBETESUMULAR N.º 7 DESTA CORTE. 1. Os crimes de perigo comum são…