Cartas Ementas

Administração a concessão da remoção a pedido nos termos do inciso II, o que se admite apenas pelo amor ao debate, requer-se o deferimento nos termos do inciso III do art. 36 da Lei 8.112/90. Primeiro porque o pedido está plenamente amparado pela Carta Magna da República (artigos 226 e 227), que cuidou de estabelecer como princípio a ser cultuado pelo Estado o incentivo à constituição da família, como base da sociedade, sem olvidar que o ente familiar é o maior responsável por…

se encerraria automaticamente por falta de movimento. Porém, o autor ficou completamente indignado, quando no ano de 2014, 2 (dois) anos depois, e em sua casa, chegou uma carta de cobrança no valor de R$ 4.116,70, referente a conta corrente. O Autor então ligou para o SAC da ré, para obter informações sobre a carta de cobrança, onde informaram para procurar sua agencia, pois não poderiam realizar qualquer procedimento via fone. O Autor procurou sua agencia, como informado pelo SAC,

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Aborda aspectos relevantes da nova Lei n º 12.376, que alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, transformou a 'Lei de Introdução ao Código Civil' em 'Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro' Por Alexandre Luna Freire No dia 30 de dezembro passado foi editada a Lei n º 12.376 alterando a Ementa do Decreto-Lei n º 4.657, de 4.09.42, ampliando o seu campo de aplicação, que passa à seguinte redação: "Lei de Introdução às normas do

Produtos Industrializados. Finalmente, o trabalho proporcionará o desenvolvimento do Direito e das teorias firmadas, tanto no âmbito acadêmico, como no âmbito jurídico, com a finalidade de encontrar a melhor interpretação da norma matriz estabelecida na Carta Magna. O primeiro capítulo do presente estudo demonstrará como funciona o processo aduaneiro de importação das mercadorias que adentram no Brasil. O procedimento será respaldado na legislação aduaneira vigente juntamente com a 9…

A Carta Mia Couto A velha dobrou as pernas como se dobrasse os séculos. Ela sofria doença do chão, mais e de mais se deixando nos caídos. Amparava-se em poeiras, seria para se acostumar à cova, na subfície do mundo? - Me leia a carta. Me entregava o papel marrotado, dobrado em mil sujidades. Era a Carta de seu filho, Ezequiel. Ele se longeara, de farda, cabelo no zero. A carta, ele a enviara fazia anos muito coçados. Sempre era a mesma, já eu lhe conhecia de memória, vírgula a

Bioclimatolog ia e Sustentabilid ade por Larissa Tollstadius Plano de ensino Ementa O aluno irá aprender a reduzir impactos ambientais ao incluir, nas atividades projetuais, os aspectos ambientais, promovendo a adequação das edificações ao meio ambiente e ao meio urbano. Ele irá desenvolver uma arquitetura adequada ao clima onde está inserido, assim como, do ponto de vista térmico e de qualidade do ar elaborando ambientes adequados às exigências humanas para ambientes saudáveis e…

situações decorrentes do casamento, para as situações decorrentes da união estável que a Carta Magna equiparou ao casamento. O C. STJ, ao contrário do afirmado na douta sentença, vem reconhecendo tanto o direito de usufruto como o direito de habitação da companheira supérstite, ainda que o óbito tenha ocorrido anteriormente à nova normatização da matéria. Sobre o direito de usufruto, veja-se a seguinte ementa: “FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. Usufruto assegurado à companheira sobrevivente.…

funções e organização, bem como a ordem e a segurança internas, os serviços públicos e os recursos indispensáveis à sua execução. Tutela assim o interesse público e o interesse do Estado. Ementa oriunda da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso “Aposentadoria do Servidor Público” EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO ATIVO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO – DESCONTO SOBRE PARCELAS DO CARGO EM…

ADPF 132 / RJ - RIO DE JANEIRO ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Relator(a): Min. AYRES BRITTO Julgamento: 05/05/2011 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa Ementa: 1. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). PERDA PARCIAL DE OBJETO. RECEBIMENTO, NA PARTE REMANESCENTE, COMO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. UNIÃO HOMOAFETIVA E SEU RECONHECIMENTO COMO INSTITUTO JURÍDICO. CONVERGÊNCIA DE OBJETOS ENTRE AÇÕES DE NATUREZA ABSTRATA.…

Não se pode olvidar que as instituições bancárias estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, sendo esse o entendimento de nosso Tribunal de Justiça: NÚMERO: 70029364924 Decisão: Acórdão RELATOR: Katia Elenise Oliveira da Silva EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CDC. Indiscutível a incidência do Código de Defesa do Consumidor à espécie (Súmula 297 do E. Superior Tribunal de Justiça). JUROS REMUNERATÓRIOS