Cartas Ementas

degrau de direito fundamental, sendo-lhe conferido o status de axioma estruturador e conformador da própria ordem econômica, sendo, inclusive, um dos pilares estruturante da ordem econômica, conforme se infere da redação do inciso V do artigo 170 da Carta de Outubro. Nesta toada, o presente se debruça em analisar as hipóteses consagradas na Legislação Consumerista, em seu artigo 51 e respectivos incisos, de cláusulas abusivas, tal como os instrumentos empregados para coibir tal prática. …

Relações SindPágina 1 de 28.031 resultados Substituição e Representação dos Associados Tópico • 0 seguidores TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 2890 DF 94.01.02890-7 (TRF-1) Data de publicação: 01/08/1994 Ementa: PROCESSO CIVIL. ASSOCIAÇÕES. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS. ART. 5 , INCISO XXI DA CF/88 . 1. Atuando a associação em nome proprio, na defesa dos interesses de seus associados, por autorização expressa deles constante de Ata de Assembleia Geral, age…

unidades administrativas de empresas e órgãos públicos, de níveis hierárquicos iguais ou distintos. Partindo do princípio de que o referido documento é endereçado a funcionários, e não a autoridades. 1.7 – CARTA COMERCIAL Ela, também chamada de carta empresarial, é utilizada pelas empresas em geral, sejam estas atuantes no comércio, setor bancário, na indústria, setor de serviços, entre outros segmentos. Em se tratando do conteúdo, tal modalidade pode ser…

jurisprudência é pacífica neste sentido: Processo: Habeas Corpus 1.0000.12.074357-0/000 0743570-41.2012.8.13.0000 (1) Relator(a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares Data de Julgamento: 17/07/2012 Data da publicação da súmula: 27/07/2012 Ementa: EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PROVIMENTO 02/68 - AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DO FEITO E DE CULPA DA DEFESA NA MORA PROCESSUAL - CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.…

da Capacidade Contributiva todos responsáveis pela redistribuição de riqueza levando em consideração o cálculo dos ônus fiscais. Abaixo acórdão relacionado a progressividade do IPVA de nº RE 601.247 AGR / RS com data de 29/05/2012. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL QUE DISPONHA SOBRE O TRIBUTO NOS TERMOS DO ART. 146, III, A, DA…

Todavia, apesar das Rés terem debitado o valor mínimo de sua conta corrente, e, portanto, caracterizando o pagamento do cartão, as mesmas negativaram o nome da Autora conforme cartas em anexo, inclusive uma delas, com data de emissão posterior ao dia do debito do valor do cartão, ou seja, após o pagamento do mesmo. Além das cartas de cobrança, a Autora no dia seguinte ao debito de sua conta corrente recebeu ligação telefônica efetuando a cobrança do valor do cartão que já havia sido…

PROCESSO N° 1998 00 2 000077-0 MANDADO DE SEGURANÇA CONSELHO ESPECIAL Relator: EXMO. DES. VASQUEZ CRUXÊN Impetrante: 1. N. M. Informante: EXMO. SR. GOVERNADOR PARECER N° 431/98 - DO DISTRITO FEDERAL PGJ Ementa: Mandado de Segurança Acwnulação de cargos públicos. - Art. 37, inciso XVI, b, da Constituição Federal não veda acumulação de proventos da inatividade com a remuneração decorrente da atividade. - Precedentes. TJDF. - Parecer pelo conhecimento e concessão do…

impetrante apresentar manifestação, configurando-se negligência e abandono da causa. Assim, tem-se por válida a intimação dirigida ao endereço fornecido na petição inicial. A propósito, esse o entendimento de nosso e. Tribunal Alencarino: Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - EXTINÇÃO DO FEITO - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ENVIADA AO ENDEREÇO DO AUTOR INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO - PRESUNÇÃO…

Inexistência de incompatibilidade entre o art. 4º da Lei n.º 1.060/50 e o art. 5º, LXXIV, da CF. Ementa Oficial: O artigo 4º da Lei n.º 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da CF, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até a prova em contrário (STF – 1ª T: RE n.º 207.382-2/RS; Rel. Min. Ilmar Galvão; j. 22/04/1997; v. U) RT 748/172. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL.…

obrigação de prestação de alimentos aos filhos é inescusável, não admitindo qualquer desculpa. Neste sentido o TJMG. Número do processo: 1.0024.04.395470-0/001(1) Relator: GOUVÊA RIOS Data do acordão: 24/05/2005 Data da publicação: 17/06/2005 Ementa: REVISIONAL DE ALIMENTOS - MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE PROVA - NOVO MATRIMÔNIO - FATO QUE, SÓ POR SI, NÃO ENSEJA A REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - QUANTUM…