Cartas Ementas

VOL-02217-05 PP-00910Parte(s): ADEMIR VOLPATO GESSER E OUTRO (A/S)ALMIR HOFFMANN E OUTRO (A/S)ESTADO DO PARANÁPGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDEREmentaCONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR À CARTA MAGNACarregando...DE 1988. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIOS PELOS DIAS TRABALHADOS.Após a Carta MagnaCarregando...de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso…

participem dos Núcleos da Política Nacional de Humanização, dos Distritos Sanitários de Maceió. CARACTERIZAÇÃO DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA Profissionais de Saúde das Equipes de Atenção Básica/Saúde da Família de Maceió. 6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO  Carta de intenções conjunto da direção e dos profissionais do serviço (mínimo de 25 linhas escritas à mão em letra legível), abordando as seguintes questões: Por que desejam fazer esse curso? Como esse Curso pode produzir contribuições no…

único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º – São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Ementa: A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou que o art. 3º da LC nº 118/05 não contém disposição meramente interpretativa, mas, ao contrário, inova no plano normativo, ofendendo os princípios da autonomia, da…

Administração Pública. Segundo regramento do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, ao particular tudo é permitido, salvo se for expressamente vedado por lei. Ao tempo em que, para Administração Pública, conforme disposição do artigo 37 da Carta Magna, somente lhe é permitido fazer aquilo que está expressamente autorizado pela lei. A exemplo do princípio da legalidade, o princípio da impessoalidade também pode ser observado sob a óptica de duas situações distintas. Em relação…

Entendimentos jurisprudências. RELATOR(A): LUIS SOARES DE MELLO. COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ÓRGÃO JULGADOR: 2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL. DATA DO JULGAMENTO: 29/05/2012. DATA DO REGISTRO: 05/06/2012. REVISÃO CRIMINAL Nº 0339373-19.2010.8.26.0000. Ementa: Revisão criminal. Impossibilidade de novo exame meritório, face esgotadas as fases para tanto. Condenatória ajustada à evidência dos autos, em nada afrontando, ao contrário indo ao encontro ao acervo probante. Provas novas…

LXVII, que diz que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. No entanto, há de se ressaltar a disparidade existente entre a nossa Carta Magna e o Pacto de São José da Costa Rica, o qual, em seu art. 7º, item 7, traz, tão somente, a possibilidade de prisão civil por dívida alimentícia, não contemplando, assim, o depositário infiel. A Convenção Americana de Direitos…

intimações de estilo, vem, com a usual deferência, perante, V.Exa., com fulcro nas Leis 9.099, de 26/09/1995 e 8.078, de 11/09/1990, e nos artigos 186, 927, e seguintes do Código Civil Pátrio, bem assim, com respaldo ainda, no art. 5º., incisos, X, XXXV da Carta da República, pelas relevantes razões de fato e de direito, propor a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Contra COOPERAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Av. Aquinhoado,…

privada, a qual está presente na vida de alguns brasileiros e nos sonhos de todos.  Neste diapasão, a disciplina tem forte enfoque social, haja vista as finalidades democráticas estabelecidas para a propriedade, principalmente com o advento da Carta Magna vigente.  Não mais se admite o abuso dos proprietários, a utilização da coisa sem comprometimento com o impacto social causado, bem como a submissão dos interesses particulares aos da coletividade. O Plano de…

devem ser denunciados. O seu direito de defesa é garantido pela nossa Carta Magna e no tocante à multa normalmente imputada de 75% os tribunais entendem como outro excesso e confisco por parte da receita, como observamos abaixo: Sob o fundamento de ser desproporcional e confiscatória, o TRF-1ª Região reduziu a multa de ofício de 75%, aplicável aos débitos fiscais federais para 20% em favor de determinado contribuinte. Veja a ementa e voto: “TRIBUTÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA…

determinada a republicação do resultado final, considerando a nova pontuação dos candidatos beneficiados com a anulação da refenda questão, em observância aos princípios de legalidade, moralidade e razoabilidade, segundo garantias asseguradas em nossa Carta magna. lhes seja assegurado, por fím, o direito à inscrição no próximo exame aqueles que, a despeito do provimento do mérito, não venham a atingir a nota necessária para a aprovação. alternativamente, em não sendo concedida a…