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Emenda o processo formal de mudanças das Constituições rígidas, por meio de atuação de certos órgãos, mediante determinadas formalidades, estabelecidas nas próprias Constituições para o exercício do poder reformador. Consiste na modificação de certos pontos, cuja estabilidade o legislador constituinte não considerou tão grande como outros mais valiosos. Esse processo (Emenda Constitucional) é o único sistema de mudança formal da ConstituiçãoDados GeraisProcesso: AI 520556 PR Relator(a): Min. CARLOS BRITTO Julgamento: 16/08/2005 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação: DJ 09-12-2005 PP-00008 EMENT VOL-02217-05 PP-00910Parte(s): ADEMIR VOLPATO GESSER E OUTRO (A/S)ALMIR HOFFMANN E OUTRO (A/S)ESTADO DO PARANÁPGE-PR - CÉSAR AUGUSTO BINDEREmentaCONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. PERÍODO POSTERIOR À CARTA MAGNACarregando...DE 1988. NULIDADE. SALDO DE SALÁRIOS PELOS DIAS TRABALHADOS.Após a Carta MagnaCarregando...de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contrato gera, tão somente, o direito ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Agravo desprovido.DecisãoA Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento,nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª. Turma, 16.08.2005As limitações formais explícitas são as que dizem respeito ao processo de emenda ou de revisão da constituição. As materiais explícitas são, essencialmente, as denominadas "cláusulas pétreas", assim expressas no texto constitucional brasileiro:"Art. 60. ...§4º . Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:I – a forma federativa de Estado;II – o voto direto, secreto, universal e periódico;III – a separação dos Poderes;IV – os direitos e garantias individuais.“ Quanto às limitações materiais explícitas, de logo se depreende que é