Cartas Ementas

IMPUGNADO AGRAVO DESPROVIDO 0015159-97.2010.8.26.0562 Apelação Relator(a): Egídio Giacoia Comarca: Santos Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2013 Data de registro: 05/07/2013 Outros números: 151599720108260562 Ementa: APELAÇÃO Imissão de Posse Autores proprietários do imóvel com título registrado no Registro de Imóveis – Para a procedência da ação de imissão de posse basta que fique comprovado o domínio do autor e a posse sem justo título do réu –…

TST - RECURSO DE REVISTA RR 1548020135040016 (TST) Data de publicação: 31/03/2015 Ementa: RECURSO DE REVISTA. DANO EXISTENCIAL. PRESSUPOSTOS. SUJEIÇÃO DO EMPREGADO A JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. JORNADAS ALTERNADAS 1. A doutrina, ainda em construção, tende a conceituar o dano existencial como o dano à realização do projeto de vida em prejuízo à vida de relações. O dano existencial, pois, não se identifica com o dano moral. 2. O Direito brasileiro comporta uma visão mais ampla do dano…

maior de 2005, do STJ. Assim que homologada, a sentença estrangeira passar a ter o mesmo valor jurídico das prolatadas no país. O STJ expedirá uma Carta de Sentença, que será enviada à Procuradoria da República competente para propositura da Ação de Execução de Sentença perante a Justiça Federal competente. - Na utilização de Cartas Rogatórias Cartas Rogatórias são as comunicações havidas entre os Juízos de países distintos para realização de diligências no território do país…

através do edital dos leilões que fora publicado uma única vez, no jornal de Itapetininga, portanto não foi efetuado a intimação como preceitua o artigo 687 § 5º:, ou seja: “Art. 687 § 5º - O devedor será intimado pessoalmente, por mandado, ou carta com aviso de recepção, ou por outro meio idôneo, do dia, hora e local da alienação judicial”. Daí, a primeira irregularidade, posto que não houve a expedição de mandado para a intimação pessoal do executado proprietário do bem penhorado ou dos

condená-la patrocinado, simultaneamente, partes de interesses opostos". Ele ressaltou que a Limpe fácil compareceu à audiência e apresentou contestação na reclamação trabalhista, "cujo cerne consistia em rechaçar a responsabilidade subsidiária da ... Carta Forense - 01/06/2011 CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS TRABALHISTAS e contribuições previdenciárias - poderá ser utilizado para tentar demonstrar judicialmente a inexistência da culpa na fiscalização da contratada, com vistas a eximir a…

ACÓRDÃOS: Regime Fechado: Número: 70046730776 Tipo de Processo: Habeas Corpus Relator: Carlos Alberto Etcheverry Tribunal: Tribunal de Justiça do RS Órgão Julgador: Sétima Câmara Criminal Comarca de Origem: Comarca de Veranópolis Ementa : Habeas Corpus. Crime contra o patrimônio. Furto. Lei n°9.503/97 (CTB). Prolatada sentença condenatória. Constrangimento Ilegal não configurado. Paciente foi processado e condenado a uma pena de reclusão a ser cumprida em regime fechado…

previsto na Constituição Federal, vejamos: Art. 5º inc. XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Diz o art. 5º inciso LXVI da Carta Magna: Art. 5º inc. XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou…

SUMÁRIOS 01. ATA............................................................................................................4-5 02. AVISO........................................................................................................6-7 03. CARTA COMERCIAL................................................................................8-9 04. CIRCULAR............................................................................................10-11 05.…

comprometer seu direito. Em outras palavras é a regularidade formal em todo o procedimento já pré-estabelecido pela Lei em todos os seus termos. 2. Exemplo TRT-16 - 450200701516009 MA 00450-2007-015-16-00-9 (TRT-16) Data de publicação: 03/03/2008 Ementa: PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL FORMAL - OFENSA - NULIDADE. Na Justiça do Trabalho, a defesa deve ser realizada oralmente. Essa é a regra. A peça contestatória escrita é uma praxe tolerável, mas não pode preponderar, diante do…

54423 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. MOREIRA ALVES Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJ 08-07-1976 PP-05118 EMENT VOL-01027-16 PP-05270 Parte(s) PTE. : REINALDO CUNHA MORAES IMPTE. : REINALDO CUNHA MORAES Ementa - "Habeas corpus". Alegação de demora no julgamento de apelação. Invocação do art. 594 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei 5.941/73. Pedido não conhecido, porque a demora não é imputável ao Tribunal, uma vez que o…