Cartas Ementas

Os direitos dos contribuintes amparados pelas cláusulas pétreas - 3 A controvérsia da compatibilidade da | |chamada progressividade fiscal do IPTU e a permissão de alíquotas diferenciadas desse imposto (EC nº 29/00) com o núcleo irredutível| |da Carta Política de 1988 - 4 Conclusão | |

instituiu contribuição social(...) (...) Num primeiro exame, parece que o questionamento da exação estaria na competência da 2ª Seção, visto que a lei fala em “contribuição social”, instituto que tem natureza tributária, nos termos do art. 149 da Carta Política. Tratar-se-ia de uma contribuição social do interesse de categoria profissional, pelo que o questionamento da sua instituição, em si mesmo, estaria na alçada da 2ª Seção, que processa e julga tudo o que diga respeito a…

especiais, às mulheres, aos índios, aos filhos de trabalhadores, aos filhos da pequena burguesia, da burguesia, da classe de renda média, entre outros. E aí vou defender uma forma de ensino dessa disciplina, que é para ser debatida. Tomando a ementa dos Fundamentos Sociológicos da Educação e a bibliografia sugerida no documento da Proposta Em segundo lugar, estabelecer algumas diretrizes para o ensino da disciplina de acordo com o Curricular de 2003, vamos relembrar: • A…

RISCAMENTO DE NOMES. PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO. CONSTITUINDO VIOLAÇÃO DE PRECEITO CONSTITUCIONAL A UTILIZAÇÃO DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, A DETERMINAÇÃO DE RISCAMENTO DE NOMES MOSTRA COMPATIBILIDADE COM A NORMA DA CARTA MAGNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO” (ementa). Foi no mesmo sentido o pronunciamento da Desª. Genacéia da Silva Alberton no AI nº 197165012, j. em 17.12.97, desta 16ª C. Cível: “PROVA FONOGRÁFICA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OBTIDA SEM O CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO…

descumprimento de preceito da Constituição Estadual. O segundo requisito exposto por Alexandre de Moraes a estar presente na norma impugnada refere-se ao tempo de edição da norma. A ADIN só pode ter por objeto norma editada após a Promulgação da Carta Constitucional, ou seja, só normas editadas depois de 1988. Isto porque, não há que se falar em Constitucionalidade de normas anteriores à Constituição e sim em recepção. Assim diz-se que uma lei ou ato normativo editado antes de 1988 e…

IMPUGNADO AGRAVO DESPROVIDO 0015159-97.2010.8.26.0562 Apelação Relator(a): Egídio Giacoia Comarca: Santos Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 02/07/2013 Data de registro: 05/07/2013 Outros números: 151599720108260562 Ementa: APELAÇÃO Imissão de Posse Autores proprietários do imóvel com título registrado no Registro de Imóveis – Para a procedência da ação de imissão de posse basta que fique comprovado o domínio do autor e a posse sem justo título do réu –…

e Rentabilidade do Negócio 31 7.2. Análise Custo, Volume e Lucro (CVL) 33 8. “ A Rentabilidade do Negócio” 35 8.2. Padrões de Rendimento 35 8.3. Estrurura da Ementa 36 8.4. Estrurura da Ementa 37 8.4.1. Preço médio das vendas 38 8.4.2. Receita Média por Período de Refeição 38 8.5. Yield Managment 39 8.6. Engenharia de Ementas 39 8.7. Análise Rácio da Rentabilidade do prato 41 8.8. Análise Comparativa entre 0 Menu Engineering e 0 Rácio Rentabilidade Prato 42 8.8.1.…

pessoas de reconhecido saber, sendo que destes quatro com formação em Direito. Em 1946, a Constituição incorporou a Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário, mantendo o que já havia sido estabelecido no Decreto-Lei n. 9.797, do mesmo ano. Na Carta de 1946 definia-se a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar dissídios individuais e coletivos do trabalho, com expressa previsão em seu art. 123, § 2.º, de um poder normativo, nos seguintes termos: "A lei…

Específicos: Estudar os fundamentos das ondas eletromagnéticas Estudar a propagação de ondas eletromagnéticas em meios não guiados (espaço livre) ESTUDAR a propagação de ondas eletromagnéticas em meios guiados (linhas de transmissão e guias de onda). EMENTA Solução de equação de onda. Ondas planas. Reflexão e refração de ondas planas. Linhas de transmissão. Guia de onda e fibras óticas. PRÉ-REQUISITO (SE HOUVER) Introdução à Física Moderna e Eletromagnetismo I CONTEÚDOS CARGA HORÁRIA…

Atas, Ofícios,Carta, Atestado, Declaração, Procuração, Requerimento, Circular, Correspondência Sempre ouço na escola, entre as amigas ou em conversas das dificuldades que algumas pessoas tem ao fazerem uma ata...requerimento...procuração ou outro e muitas vezes quando precisam estudar para um concurso como estou fazendo ultimamente, sempre ficam em dúvida das diferenças entre esses tipos de documentos administrativos...então vou deixar aqui umas dicas bem legais. Espero que ajudem!!!! …