Cartas Ementas

EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 603.397 SANTA CATARINA RELATORA : MIN. ELLEN GRACIE RECTE.(S) : UNIÃO ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO RECDO.(A/S) : SABRINA MALDONADO ADV.(A/S) : ENEZILDA SERAFIM RECDO.(A/S) : DUETOS LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA Ementa ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR ENCARGOS TRABALHISTAS EM FACE DO INADIMPLEMENTO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO. EXAME DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/1993. EXISTÊNCIA DE…

Veloso, "num único dispositivo o constituinte espancou séculos de hipocrisia e preconceito". Dessa forma, mais uma vez, deve-se dizer que o panorama constitucional não deve ser tido como taxativo, mas sim exemplificativo. Assim, o caput do art. 226 da Carta Magna brasileira deve ser vislumbrado como cláusula geral de inclusão, devendo-se impedir a exclusão de qualquer entidade que ateste os pressupostos de ostensibilidade, estabilidade e afetividade. Para além disso, o Direito das…

tem as suas funções, que passamos a descrever. Chefe de cozinha Organiza, coordena, dirige e verifica os trabalhos realizados na cozinha, em restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares; Elabora ou contribui para a elaboração do plano de ementas e listas de restaurantes, tendo em conta a natureza e o número de pessoas a servir; Requisita, às respectivas secções, os géneros necessários; Dá instruções, ao pessoal da cozinha, sobre a preparação e confecção de pratos, tipos de…

fatos acima relatados, mostra-se patente a configuração dos “danos morais” sofridos pelo Autor. A moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive amparada pelo art. 5º, inc. V, da Carta Magna/1988: “Art.5º(omissis): V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;” Outrossim, o art. 186 e o art. 927, do Código Civil de 2002, assim estabelecem:…

republicana do Brasil que infelizmente é lembrada na história como a constituição que sufocou os princípios democráticos apoiando a oligarquia principalmente em função do voto de cabresto. Já em relação a forma governa mental-república se aproxima da Carta Magna de 1988,mas ao suprimir os direitos dos princípios democráticos acabada afastando-se da mesma. Seguindo em frente nos deparamos com a constituição de 1934 que teve um caráter bastante progressista para época contribuindo para…

DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 001.10.006514-8 AÇÃO: Obrigação de Fazer/Não Fazer (Cominatória) AUTORES: Rosineide Garcia dos Santos ADVOGADO: Fabrícia Conceição Gomes Gaudêncio - Defensora Pública RÉU: Estado do Rio Grande do Norte Sentença EMENTA: CONSTITUCIONAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA (CID 10 C-50.9). NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SITUAÇÃO COMPROVADA. DEVER DO ESTADO. I- O direito à saúde é protegido constitucionalmente,…

processo legal Princípio do contraditório - Modalidade indicadora de que ninguém pode ser condenado criminalmente sem que lhe seja assegurado o exercício do direito de defesa. O princípio floresceu e se consagrou no período humanitário, embora a Magna Carta haja registrado que ninguém poderá ser detido, preso ou despojado de seus bens, costumes e liberdades, senão em virtude de julgamento de seus pares, segundo as leis do país. No Direito Administrativo a instrução do processo deve…

DO ESTADO Procuradoria Geral do Estado Centro de Estudos PROCESSO N.º 347039/01 - PGE ASSUNTO: Consulta/nomeação de Procurador Jurídico/cargo comissionado INTERESSADO: Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Norte EMENTA: Junta Comercial do Estado, instituição autárquica. Procurador Jurídico. Caracterização legal como cargo comissionado. Existência de vínculo efetivo dos anteriores ocupantes com a Administração Estadual, mediante efetivação por…

devida vênia, a decisão de que ora se recorre sequer teve, a rigor, uma fundamentação. Houve tão somente uma “justificativa” ilustrada por uma ementa que se transcreveu no despacho. Como se infere da cópia do despacho denegatório (em anexo), o MM. Juiz fundamenta sua decisão no artigo 5º, LXXIV da CF/88. Não obstante, colaciona uma ementa que assim diz: A comprovação do estado de pobreza se faz, em tese, mediante a mera declaração do requerente…

Conciliação. No entanto, há jurisprudências nesse entendimento, que, quando relatado a existência da Comissão de Conciliação, e ingressa o empregado na justiça sem antes ter passado pela comissão, gera extinção do processo sem julgamento do mérito. EMENTA: Comissão de conciliação prévia – Pressuposto processual objetivo. O ajuizamento da reclamação trabalhista, sem a tentativa conciliatória, só é possível caso a categoria ou empresa não tenha instituído Comissão de Conciliação…