Trab. Penal - Casos - Aplicação de Princípios

Alunos: Davi Jose, Jonathan Wesley, Matheus Bahia, Paulo Henrique
Turma: DI2TA

PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA:
Ementa: PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÕES CONEXAS. JULGAMENTO EM SEPARADO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 264 E 460 DO CPC. REJEITADA. SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO. ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO DA SEGURADA DESCONTADA MENSALMENTE EM FOLHA. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO DE URGÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO NÃO PROVIDO.
No caso acima, houve a negação de assistência médica que é concedida aos servidores municipais por parte da apelante, que tinha a obrigação de tê-la prestado, tendo em vista que a apelada encontrava-se em estado de urgência medica, o que torna ainda mais lesiva a negativa da mesma. Isso caracteriza lesão dano moral à apelada e clara violação ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Portanto, o valor da pena foi considerado condizente com as peculiaridades do caso e foi mantido, o recurso foi considerado desprovido e, portanto, negado.

PRINCÍPIO DA LESIVIDADE:
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTRUTURA FORMAL DA SENTENCA E DO ACORDAO - OBSERVANCIA - ALEGACAO DE INTERCEPTACAO CRIMINOSA DE CARTA MISSIVA REMETIDA POR SENTENCIADO - UTILIZACAO DE COPIAS XEROGRAFICAS NAO AUTENTICADAS - PRETENDIDA ANALISE DA PROVA - PEDIDO INDEFERIDO.
No referente, o cidadão sentenciado a reclusão de 3 anos por formação de quadrilha recorreu à Ordem afim de declarar a nulidade de seu caso, pois teve o bem jurídico afetado pela interceptação de sua correspondência por agentes penitenciários (o qual é inviolável, salvaguardo no art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988), que recai, portanto, sobre o exercício autônomo da liberdade individual, que não poderia ser posto uma pena visto a obtenção de provas por meio ilícito, o que está disposto