Carta Patrimonial Rio De Janeiro 1992

INTRODUÇÃO A Improbidade Administrativa é um mal que assombra toda sociedade, pois o legislador teve que instituir normas para combater os atos ímprobos. A Carta Magna de 1988, em seus arts. 15, V, e 37, XXI, § 4º mencionaram pela primeira vez a expressão Improbidade Administrativa. O Artigo 2º da Lei 8.429/92, de 2 de junho de 1992, referente à Improbidade Administrativa define o conceito legal de agente público: “reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce

como o estudo da Constituição Federal de 1988, a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) e a Lei nº 8.443/ 1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União), além de analisar as jurisprudências concernentes à temática em estudo. Esse trabalho é relevante, pois aferição das contas públicas é um dos princípios sensíveis do Estado Democrático de Direito, consagrado na Carta Constitucional de 1988. Este é o principal objetivo do TCU, resguardar a probidade e eficiência da…

Correios e Telégrafos (DCT), sua principal função é explorar as atividades de serviços postais mantendo-se líder de mercado com larga vantagem sob seus concorrentes. Muito disto, em função do benefício jurídico outorgado em unanimidade na distribuição de cartas e telegramas em geral. Nasceu mediante uma mudança que não representou apenas uma troca de sigla, mas uma transformação profunda no modelo de gestão do setor postal brasileiro, tornando-o mais confiável e eficiente e assim…

tempo. Se, na época da república, o pater familias detinha até mesmo o poder de decidir sobre a vida dos integrantes de sua família; no período imperial, os filhos haviam conquistado o direito à 3 4 José Cretella Júnior. Curso de Direto Romano. Rio de Janeiro: Forense, 20ª ed., 1996, p. 107. FUJITA, Jorge Shiguemitsu. Curso de Direito Civil: Direito de Família. São Paulo: Juarez de Oliveira, 2000, p. 4. 3 emancipação e as mulheres gozavam de completa autonomia, participando…

elementos constitutivos dos direitos sociais. Direitos sociais estes que começam a criar corpo a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos e mais tarde ratificados no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. A Carta Magna do Brasil de 1988, também cimentou a importância dos direitos sociais.[1] Dentro os direitos sociais fazemos forte referência a seguridade social. Entretanto, o conceito moderno do termo seguridade social…

Dick Humphereys e Walter Antonio. Aileen foi encontrada junto com sua companheira Loreci Inre Casani através de denuncias. Na prisão, Aileen foi diagnosticada com transtorno de personalidade Bordeline, confessou os seis assassinatos, e mandou uma carta ao tribunal pedindo pra ser condenada a morte. Depois de um logo julgamento, e um exame psiquiátrico, foi condenada a morte e executada, por ordem de Jeb Bush, por meio de injeção leta no dia 9 de outubro de 2002. Sua história rendeu um filme com

Foi em 1769 que a Carta Régia do Brasil determinou a construção da primeira prisão brasileira, a Casa de Correção do Rio de Janeiro. Só alguns anos depois, a Constituição de 1824 determinou que as cadeias tivessem os réus separados por tipo de crime e penas e que se adaptassem as cadeias para que os detentos pudessem trabalhar. No início do século 19 começou a surgir um problema que hoje conhecemos muito bem nas cadeias: a superlotação, quando a Cadeia da Relação, no Rio de Janeiro, já…

Globais: Textos e Casos. São | |Paulo: Atlas, 2000. | |GOLDRATT, Eliyahu M. A Meta: um processo de melhoria continua. São Paulo: IMAM, 1992. | |TAYLOR, David A.. Logística na Cadeia de Suprimentos: Uma Perspectiva Gerencial. São Paulo: Pearson/Addison Wesley, 2005. | |DISCIPLINA: Marketing

............................................. 21 3.3 - Acessibilidade................................................................................................ 21 4 - RECURSOS MATERIAIS E PATRIMONIAIS................................................... 21 4.1 - Recursos Materiais e Patrimoniais da Empresa............................................ 22 4.2 - Controle de Estoque...................................................................................... 22 4.2.1 - Tipos…

gerada em período de conturbadas investigações acerca de indícios de prática de atos de improbidade nos altos escalões da República, que culminariam mais tarde com o processo de cassação do Presidente da República, que a sancionaria em 2 de junho de 1992, assim ficando estabelecida a partir daí que pode ser ativo da prática de ato de improbidade administrativa qualquer agente público, servidor ou não. A inclusão do princípio da moralidade administrativa na Constituição foi um…