Carta Patrimonial Brasilia 1995

Bresser Pereira, a uma “administração para o desenvolvimento” 3. 3 Para melhor entendimento ver BRESSER, Luis Carlos Pereira. Reforma do Estado para a Cidadania: A reforma Gerencial Brasileira na perspectiva Internacional. São Paulo, Ed.34; Brasília: ENAP, 1998. O livro é um relato de como com se deu a implementação da Reforma Gerencial administrativa pública e divide-se em quatro partes: Na primeira e segunda, Bresser situa o leitor no quadro histórico internacional e examina…

Brasília-DF 2007 Nome PRISÃO CIVIL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Trabalho de Conclusão de Curso submetido ao Corpo Docente da Coordenação do Curso de Direito do Centro Universitário UNIEURO, como parte das exigências para a obtenção do título de Bacharel no Curso de Direito. Orientador: Sérgio Anselmo Dantas. Brasília

no máximo, até 3 (três) páginas. Nos últimos anos, o dano moral foi consagrado não só pela nossa legislação, mas por outras em decorrência de que o homem ao deparar-se com o vexame e a humilhação de ver-se enganado o sente antes mesmo do dano patrimonial. Embora a doutrina, há algum tempo, defenda a reparação do dano moral, ainda assim prevalecia uma forte corrente no sentido de que a dor era insuscetível de avaliação econômica, e apenas em casos especiais era albergada aquela…

cidadãos, que, de forma organizada, elegem suas principais necessidades e assim, geram uma maior responsabilidade dos chefes do Poder Executivo para com o uso do dinheiro público. O OP representa o fiel cumprimento da democracia participativa, emanada na Carta Magna de 1988, proporcionando as pessoas à chance de tornarem-se fiscais dos gestores públicos e que, ao mesmo tempo, podem contribuir para reduzir a corrupção existente no Brasil. Este trabalho analisa a bem sucedida experiência…

Constituição expressa sua estrutura, sua composição. É a expressão máxima de uma ordem estatal. [...] a Constituição expressa, sobretudo, a composição do Estado. Reflete em seu conteúdo suas características estruturais. Ao se analisar a nossa atual Carta Magna dentro do tema proposto, observase que ela apresentou especial destaque ao orçamento como instrumento de planejamento governamental. Assim, quando se fala de visão futurística do governo, fala-se de um planejamento estratégico que…

e estudioso das relações internacionais. pg. 187 I - Relações internacionais e colonialismo. pg. 194 II – A França no contexto internacional. pg. 215 Bibliografia do Capítulo 6. pg. 223 Bibliografia Geral. pg. 227 Anexo I – Sociedade Tocqueville: Carta de Princípios e Programa de Atuação. pg. 244 Anexo II – Sites em francês acerca dos Doutrinários, seus Precursores e seus Seguidores. pg. 250 Anexo III – Sites acerca do Liberalismo Francês. pg. 251 4 APRESENTAÇÃO Devido a uma série de…

outro extremo, vai o caminho, longo ou breve, ninguém o sabe, entre cujos termos fatais o homem, pesaroso de que entrasse receoso da hora em que saia, cativo de um e outro mistério que lhe confinam a passagem terrestre. No entendimento de Kelsen, (1995) o direito à vida é essencial à pessoa humana, e carece ser resguardado pela lei, impedindo que arbitrariedades privem o homem de sua vida. Nesta concepção, a Constituição Federal de 1988 tutela a vida no título Dos Direitos e Garantias…

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro MAURÍCIO PAZ SARAIVA CÂMARA UMA ANÁLISE SOBRE ALGUMAS CAUSAS DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Brasília 2008 MAURÍCIO PAZ SARAIVA CÂMARA UMA ANÁLISE SOBRE ALGUMAS CAUSAS DA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado em…

metodológico seguido para alcançar os objetivos propostos foi a da abordagem qualitativa, através da pesquisa exploratória e da revisão de literatura. Tal escolha se justifica devido às características do objeto e aos objetivos da pesquisa. Para Schraiber (1995), geralmente é colocada para o pesquisador a questão de “encontrar a melhor construção operatória pela qual, a partir das hipóteses científicas, se evidenciem as provas, ou seja, as respostas produzidas pelo cientista, com base…

de sua funcionalidade uma constante mudança nas formas de atuação. Hoje, a mesma se encontra na fase gerencial, que desenvolve ações para o bem comum por meio do atendimento adequado à população. No entanto, em fases anteriores adotara o sistema patrimonial[1], vigente no Estado absoluto que misturava o patrimônio estatal com o particular. Posteriormente, optou pelo modelo burocrático[2], com regras muito rígidas, sendo este centralizado e autoritário. Por fim, aderiu ao modelo…