Carta Patrimonial Brasilia 1995

art. 48 prescreveu que, no prazo de cento e vinte dias fosse elaborado o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o que revela a imperiosa necessidade social de elaboração de normas que versassem especificamente sobre as relações de consumo. Após a Carta Magna, surgiu a Lei nº 8.079/90, a qual consolidou o Código de Defesa do Consumidor, regulamentando as relações de consumo, abrangendo todas elas, tanto na esfera pública quanto na esfera privada. Assim, o referido diploma tratou de…

expressões da questão social foram “enfrentadas” por meio de políticas focalizadas/seletivas e compensatórias, afastando-se do conceito constitucional de seguridade ou ignorando-o solenemente, como foi o caso do Plano Diretor da Reforma do Estado (MARE/1995), no qual este termo não era pronunciado uma só vez. Portanto, levar adiante uma experiência de construção da seguridade social na direção constitucional do direito universal de cidadania significou, nos anos 90, remar contra a maré,…

................................................................31 1. Escrituração contábil....................................................................................................38 2. Balanços e demonstrações das variações patrimoniais...............................................40 3. Prestação de contas e fiscalização na instituição pública municipal..........................41 3. ANÁLISE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS......

ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMANBAIA-DF FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, RG número 851.418 SSP/DF, CPF sob o número 151.607.691-53, residente e domiciliado na QR 604, conjunto 11, Casa 09, Bairro Samambaia Norte, Brasília-DF, CEP: 72.322-112, por intermédio de sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com com espeque no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, artigos 3º, 6º, 14º…

conseqüência, concluíram que a regra internacional é revogada pela lei nacional que lhe seja posterior. Essa orientação vem sendo prestigiada na Suprema Corte até os dias atuais, tendo sido adotada no despacho proferido na ADIn n. 1480-3-DF e também na Carta Rogatória n. 8.279-4 da República da Argentina13. Como esclarece o Ministro Celso Mello, "a eventual precedência dos atos internacionais sobre as normas infraconstitucionais de direito interno somente ocorrerá - presente o contexto…

no feeling e no bom senso e aponta, com base em evidências observadas por alguns autores, os problemas decorrentes da falta de informações mais sólidas e confiá-veis. O artigo conclui que nenhuma organização, seja de que tipo for, Universidade de Brasília. 2 Edmundo Brandão Dantas pode, nos dias atuais, prescindir da informação e, por extensão, da pes-quisa, haja vista as características do momento empresarial, delicado, arriscado e marcado por uma competição ferrenha e por…

compõe dos seguintes elementos: • Premissas orçamentárias; • Demonstração do resultado projetado; • Orçamento de caixa projetado; • Balanço patrimonial projetado. Segundo os mesmos autores as premissas orçamentárias apresentam as bases das projeções em termos de investimentos, receitas, ganhos, despesas, perdas, fluxos de caixa e situação patrimonial. A demonstração de resultado projetada apresenta o desempenho econômico projetado da empresa no período orçamentário, confrontando…

auditoria a prevenção com passivos trabalhistas nas empresas. 3. CONCEITO DE CONTABILIDADE. A contabilidade tem por objeto o estudo amplo das leis, princípios contábeis e métodos que possam ser utilizado para o controle administrativo, econômico-patrimonial-financeira das entidades e também controlar constantemente todas as obrigações tanto administrativas éticas e moral econômica e financeira da empresa. Vendrame (1998) a contabilidade é a ciência social que…

faz-se necessário o entendimento de dois conceitos básicos: a Contabilidade Pública e Administração Pública. A Contabilidade Pública tem como foco a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e é baseada em normas de registro, controle e avaliação patrimonial da administração governamental, registrando a previsão da receita e fixando a despesa conforme estabelecido pelo Orçamento Público do exercício. A aplicação de recursos públicos, provenientes do Tesouro, ainda que…

ampliado o atendimento previdenciário, permitindo que todas as pessoas tivessem direito e acesso aos serviços disponíveis do sistema público de saúde. Esse fato ocorreu em virtude do fim do regime militar, elaboração da Constituição Federal de 1988, a “Carta Cidadã”, junto com outros manifesto políticos estabelecidos pelas eleições diretas para presidência da republica. Foi com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que a Previdência Social tomou novos rumos para aposentadoria…