Carta Patrimonial Brasilia 1995

empresas privadas de direito público. Por esta razão, as empresas responderão aos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não podendo imputar responsabilidade ao ente que concedeu a prestação do serviço, consoante art. 37, 6º da Carta Magna. Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, Lei nº. 8.078 de 11 de Setembro de 1990, foi implantado uma disciplina jurídica única para todas as relações de consumo, inclusive ao transporte coletivo de…

capricho ou erro grosseiro, nos temos dos art. 16, 17 e 18 do codigo de Processo Civil. CAPITULO VI Disposicões Finais Art. 15- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacão. Art. 16- Fica tevogada a Lei n 7.646, de 18 de dezembro de 1987. Brasilia, 19 de Fevereiro de 1998; 177 da Independencia e 110 da Republica. Fernando Henrique Cardoso Jose Israel Vargas A Lei n 7.646/87, ora revogada, disciplinava o assunto anteriormente. 2 . Lei de Direitos Autorais Lei nº 9.610/98…

superior. Pode-se destacar alhures, a mediação em 1824, com a Carta Constitucional do Império, decorrente das Ordenações Filipinas, onde o Juiz de Paz atuou conciliatoriamente diante dos processos. E ainda a reforma do Código de Processo Civil em seu art. 331, reformado pela Lei 10.444 de 07 de maio de 2002, o qual determina audiência prévia de conciliação para sua reformulação e da mesma forma a lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais. 2.2 Conceito…

livres e desembaraçadas de qualquer direito real de garantia, ônus, encargo, usufruto, gravames ou qualquer outra forma de restrição à livre circulação ou transferência que possa impedir o exercício pleno e imediato, pela Ofertante, dos direitos patrimoniais, políticos ou de qualquer outra natureza decorrentes da titularidade das ações ou o pleno atendimento às regras para negociação de ações. Validade da Oferta e Leilão. Esta Oferta permanecerá válida pelo período de 34 (trinta e…

DIRETO E SEPARAÇÃO DE FATO DE CÔNJUGES QUE CONVIVEM SOB O MESMO TETO Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília Orientadores: Professores João Carlos Medeiros de Aragão e Bernardo Pimentel Souza BRASÍLIA 2006 A minha família, pelo encorajamento nos momentos de fraqueza e dificuldade. A Claudia, pela presença na reta final. Que não passemos por nenhuma das situações descritas…

SILVA GONÇALVES GUIMARÃES RA: 1112983 CLEUSA EVANGELISTA FERREIRA RA: 1115611 Brasília 2011 LETÍCIA DA SILVA GONÇALVES GUIMARÃES CLEUSA EVANGELISTA FERREIRA COMPONENTES DA TOMADA DE DECISÃO NO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL Brasília 2011 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS AR – Aviso de Recebimento CNH – Carteira Nacional de Habilitação CNPJ –…

relações que surgem entre os entes envolvidos são presididas mais por um de coordenação que por um de subordinação. 6 BOBBIO, Norberto. Direito e Estado no Pensamento de Emanuel Kant (Diritto e Stato nel Pensiero di Emanuele Kant). Brasília: Ed. Universidade de Brasília, 1984, c1969, p. 83. 190 | RIDB, Ano 1 (2012), nº 1 igualmente esse seria, na verdade, um direito público. Segundo o pensamento jusnaturalista kantiano, o único direito existente fora do direito estatal seria o…

troglodyta das cavernas no planalto do Brasil”. Nesta mesma época, o Museu Nacional contrata o arqueólogo austríaco J. A. Padberg-Drenkpohl, conhecido por escavar em Lagoa Santa em 1926 e 1929 (Prous, 1992: 9-10). Em 1931, chegou ao pesquisador uma carta do dentista florianopolitano José Baptista Roza indicando a existência de uma galeria subterrânea com inscrições rupestres (sítio Rio dos Bugres II, Rohr, 1971a), relatando os trabalhos de desobstrução da área com o objetivo de…

sistema de comunicação. Buckland (1991, apud LIMA, 1998, p.12) define sistemas de informação como “[...] quaisquer unidades que coletem, tratem, organizem e disponibilizem ‘coisas’ potencialmente informativas”. Outro autor que define SRI é Cohen (1995, p.14), que os define como “[...] canais formais e informais de comunicação da informação dentro de uma organização ou de uma comunidade [...]”, lembrando que o SRI é organizado de acordo com as necessidades de seus usuários e sempre com…

empréstimos a longo prazo e/ou abrindo seu capital social para novos acionistas (ALMEIDA, 2003). Contudo, para que pudesse analisar a segurança, a liquidez e a rentabilidade de seu investimento, os futuros investidores necessitavam conhecer a posição patrimonial e financeira, a capacidade de gerar lucros e como estava sendo efetuada a administração financeira dos recursos na empresa, informações essas contidas nas demonstrações contábeis da empresa (ALMEIDA, 2003). À medida que as…