Carta Patrimonial Brasilia 1995

o seu viés ambiental. Conseqüência de haver optado por um modelo de Estado (o Democrático de Direito) que tem como um dos seus fundamentos a livre iniciativa (CF, art. 5º, IV), fez com que o constituinte de 1988 lançasse no próprio texto da Carta Política os regramentos basilares da atividade econômica, compatibilizando-os com o princípio da liberdade de iniciativa. Assim é que, dentre outras normas esparsas, tem-se no art. 170 o comando de que a ordem econômica, “fundada na valorização do

procurou corrigir as distorções dessa estrutura anterior e resgatar plenamente o princípio do federalismo fiscal (JAYME JR.,1995). Conforme Arvate e Biderman (2004, p. 463), 7 “ela alterou esse quadro, repassando responsabilidades para os governos estaduais e municipais e aumentando as transferências para esses entes federativos”. De acordo com Nascimento (2007, p.189), “a Carta Magna de 1988 redistribui a carga tributária nacional, aumentando a participação de estados e…

repartições. TÍTULO II Das obras intelectuais CAPÍTULO I Das obras intelectuais protegidas Art. 6º São obras intelectuais as criações do espírito, de qualquer modo exteriorizadas, tais como: I - os livros, brochuras, folhetos, cartas-missivas e outros escritos; II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza; III - as obras dramáticas e dramático-musicais; IV - as obras coreográficas e pantomímicas, cuja execução…

393/DF, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, Terceira Seção, DJ 25/2/2002, p. 197, e RMS 3.313/SC, Rel. Min. ADHEMAR MACIEL, Sexta Turma, DJ 20/3/1995, p. 6.144, e RMS 21.328/DF, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, DJ 3/5/2002, p. 22. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Brasília (DF), 22 de setembro de 2005. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator Superior Tribunal de Justiça Data…

título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito. § 1° Cessa a presunção do caput deste artigo se a aquisição patrimonial ocorrer com o produto de bens adquiridos anteriormente ao início da união. § 2° A administração do patrimônio comum dos conviventes compete a ambos, salvo estipulação contrária em contrato escrito. Art. 6° (VETADO) Art. 7°…

em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais Ambientais à Pessoa Jurídica Octacílio Pereira de Carvalho Neto Brasília 2011 [pic] [pic] Pós-Graduação em Direito Administrativo Com Ênfase em Gestão Pública Octacílio Pereira de Carvalho Neto RESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL DA PESSOA JURÍDICA Aplicabilidade das Sanções Penais…

União. Note que são terrenos "de marinha", o que vale dizer, caracterizados por sua proximidade com as águas salgadas, e não "da Marinha", no sentido de pertencerem à Marinha do Brasil, Órgão subordinado ao Ministério da Defesa. É um regime patrimonial é diferente do que se aplicam aos demais bens imóveis da União, pois se submetem ao aforamento, e, ao que sabemos, sem similar no direito comparado. Esse regime tem causado apreensões às pessoas que edificaram sobre tais terrenos,…

DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA (OISC/CPLP) DEZ ANOS DE ATIVIDADES E PERFIL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SECRETARIA-GERAL Brasília – 2005 No dia 29 de junho próximo passado, a Organização das Instituições Supremas de Controle da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (OISC/CPLP) comemorou dez anos de existência. Entendo ser esta…

Descentralizados de Saúde SUS: Sistema Único de Saúde SUSEP: Superintendência de Seguros Privados UERJ: Universidade Estadual do Rio de Janeiro UFBA: Universidade Federal da Bahia UFMG: Universidade Federal de Minas Gerais UnB: Universidade de Brasília UNE: União Nacional dos Estudantes UNICAMP: Universidade Estadual de Campinas USP: Universidade de São Paulo USAID: United States Agency International Development USL: Unidade Sanitária Local VISA: Vigilância Sanitária 16 …

A Eutanásia é considerada crime no Brasil, pois, a Constituição da República de 1988 prevê entre os direitos fundamentais do homem o direito à vida, afastando, em princípio, qualquer medida de tornar legal o suicídio assistido sem que antes seja a Carta Magna modificada. E por não haver previsão legal no Ordenamento Penal, o Anteprojeto de Reforma Especial do Código Penal Brasileiro busca consolidar o entendimento para prever a exclusão de ilicitude para o médico que pratica a eutanásia,…