Carta Patrimonial Brasilia 1995

Legislação da Profissão Contábil 3ª edição revisada e ampliada Brasília Conselho Federal de Contabilidade 2008 Publicação do Conselho Federal de Contabilidade SAS – Quadra 5 – Boco J – Edifício CFC Telefone (61) 3314 9600 Fax (61) 3314 2033 Site: www.cfc.org.br e-mail: cfc@cfc.org.br 70070-920 – Brasília, DF. Tiragem: 10.000 exemplares – DISTRIBUIÇÃO GRATUITA Diagramação e capa: Marcus Hermeto Edição sob responsabilidade de: Maria Clara Cavalcante Bugarim Presidente do Conselho

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC - Instituto Serzedello Corrêa SENADO FEDERAL Unilegis - Universidade do Legislativo Brasileiro WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Brasília 2008 WILSON ROBERTO DA SILVA ASPECTOS NORMATIVOS, CONTÁBEIS E ORÇAMENTÁRIOS DOS RESTOS A PAGAR NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL Monografia apresentada para aprovação no curso de Especialização em Orçamento Público, realizado…

[pic] [pic][pic] [pic] Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da Justiça Ordinária, serão criados pela União, noDistrito…

advogados deve ser dado um tratamento diferenciado do que é dado aos demais profissionais liberais. O que, como será definido neste trabalho, representa nítido e flagrante desrespeito ao princípio constitucional da isonomia inserido no artigo 5º caput da Carta Maior. Em sentido oposto, vem crescente forte corrente doutrinária, com já inegável expressão na jurisprudência pátria, alicerçada por decisões de turmas do próprio STJ neste sentido, que vislumbram a aplicabilidade do CDC aos…

parte das cidades paranaenses, pequenas e com economia agrícola, ficaram sem agência bancária e sem acesso a financiamentos. Há ainda as fusões do Banco Nacional com o Unibanco, em 1995, e a incorporação do Bamerindus pelo HSBC, em 1997 — um negócio ainda considerado escuso. No primeiro exemplo, entre 1994 e 1995 (ano da aquisição do Nacional) o quadro de funcionários do Unibanco aumentou de 17.034 para 28.543. Nos anos seguintes, esse número começou a cair até alcançar o mínimo de…

Plínio Saraiva Malgaré, em 27/06/2012. 2 Acadêmico do curso de Ciências Jurídicas e Sociais – Faculdade de Direito – PUCRS. Contato: mauriciormello@gmail.com. 3 BRASIL. Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Dispõe sobre os Registros Públicos. Brasília, DF: Congresso Nacional, 1973. 2 atraente, por exemplo, à beira da praia de Copacabana, no Rio de Janeiro; considerando ainda que, se a imobiliária responsável pelo imóvel realiza uma oferta de venda imperdível através de…

preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social. (Política Nacional de Defesa Civil. Brasil. Ministério da Integração Nacional. – Brasília: 2004, p. 12). 2 Texto contido em artigo no sitio visitado em 17/09/2010, às 21h13minh. 3 Texto contido em artigo publicado no sitio visitado em 08/09/2010, às 13h22min. 4 Texto contido em artigo publicado no…

de uma exceção(no sentido de defesa) e de pré-executividade (no sentido de negar a executividade ao título que se pretende ver cobrado forçadamente). 1.4 O réu há de ter reconhecido seu direito de não ser executado ou constrangido a limitações patrimoniais, ainda que temporariamente, sempre que o Estado-Juiz for invocado para ser utilizado como instrumento de iniqüidades, por alguém que, conscientemente, litiga de má-fé, somente para incomodar, cabendo ao juiz a obrigação de coibir…

outros diplomas legais surgiram como a Lei de Concessões e Permissões (Lei nº 8.987/1995), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Decreto que regulamenta o Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/2005). De acordo com Bandeira de Mello (2006, p.54): É um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher a proposta mais vantajosa às conveniências públicas.…

serviços; (Art. 4º, Lei 5.764) 16 2.1.10 NBCT 10.8 – Entidades Cooperativas Em 19 de dezembro de 2001, entrou em vigor a Resolução número 920, estabelecendo critérios e procedimentos específicos de avaliação, de registro de variações patrimoniais e de estrutura das demonstrações contábeis, e as informações mínimas a serem incluídas em notas explicativas para as Entidades Cooperativas, exceto as que operam Plano Privado de Assistência a Saúde conforme definido em Lei.…