Carta Patrimonial Brasilia 1995

desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos; VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; …

mesmo tempo, traçar os caminhos para alcançá- los. Cabe à comunidade escolar decidir se deseja ou não usufruir desse direito de buscar alternativas viáveis para garantir um trabalho que possibilite educação pública com qualidade. Sobre isso, (VEIGA, 1995, p.13) afirma: O projeto busca um rumo, uma direção. É uma ação intencional com um sentido explícito, com um compromisso definido coletivamente. Por isso, todo projeto pedagógico da escola e, também, um projeto…

CARTA DE VENEZA O conceito de monumento histórico engloba, não só as criações arquitetônicas isoladamente, mas também os sítios, urbanos ou rurais, nos quais sejam patentes os testemunhos de uma civilização particular, de uma fase significativa da evolução ou do progresso, ou algum acontecimento histórico. Este conceito é aplicável, quer às grandes criações, quer às realizações mais modestas que tenham adquirido significado cultural como passar do tempo. A conservação e o…

imaterial, nos quais se incluem, de acordo com o artigo 216 da Carta Magna, as formas de expressão, os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas, as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais, os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico. Ademais, nossa Carta Maior garante que “a manifestação do…

Ministério Público com sua competência ressalvada na carta maior, pode se destacar o artigo 129, inciso I, III e o parágrafo primeiro. As funções institucionais do ministério público vão desde o oferecimento das denúncias até a fiscalização da correta aplicação da lei, cabe ao parque promover, privativamente a ação penal pública, mas isso não significa que o cidadão não possa colaborar com a fiscalização e denúncia de eventuais abusos ambientais e ou patrimoniais. Encarregou-se a CF/88…

existenciais da pessoa humana, na figura do empregado. Identificar os aspectos importantes sobre a jornada de trabalho e a previsão legal pela Constituição da República de 1988 e demais leis trabalhistas. Descrever os direitos trabalhistas, garantidos na Carta Magna de 1988 e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Comparar o instituto do dano moral e do dano existencial, observando suas semelhanças e diferenças e o porquê (ou não) da cumulação entre eles; Examinar a possibilidade de…

Palavras-chave: Compensação Financeira. Recursos Minerais. Natureza Jurídica. 1 Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Ciências Jurídicas, com Habilitação em Bacharel, do Instituto de Ensino Superior da Universidade de Brasília. ABSTRACT - Article 20, § 1 of the Federal Constitution guarantees the Financial Compensation for Exploiting Mineral Resources - CFEM – to the States, the Federal District and Municipalities, as well as the direct administration departments of

SENTENÇA Dispensado o relatório, atento ao disposto no artigo 38, da Lei nº 9.099, de 1995, fundamento e decido. Trata-se de ação de reparatória em que a parte autora postula a condenação da parte ré no pagamento da quantia correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos, a título de indenização por danos morais decorrentes do atraso no vôo de Brasília para Belo Horizonte, bem como no pagamento da quantia correspondente aos valores efetivamente despendidos, a título de indenização…

existenciais da pessoa humana, na figura do empregado. Identificar os aspectos importantes sobre a jornada de trabalho e a previsão legal pela Constituição da República de 1988 e demais leis trabalhistas. Descrever os direitos trabalhistas, garantidos na Carta Magna de 1988 e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Comparar o instituto do dano moral e do dano existencial, observando suas semelhanças e diferenças e o porquê (ou não) da cumulação entre eles; Examinar a possibilidade de…

Centro Universitário de Brasília – UniCEUB Monografia de Graduação do Curso em Bacharel de Direito ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS ESTRANGEIRAS BRASÍLIA 2013  2 ALBERTO FREDERICO TEIXEIRA SOARES CARBONAR TRIBUTAÇÃO DOS RENDIMENTOS INTERNACIONAIS: COBRANÇA DE IRPJ E CSLL SOBRE OS LUCROS AUFERIDOS POR…