Carta Exclusividade

mostrar qual sua utilidade e suas principais características, sendo que, marca é a representação simbólica de uma entidade, no qual, pode ser representado por um símbolo, palavra ou ícone, já patente é uma formulação que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Deste modo, o objetivo deste artigo este é apresentar as marcas e patentes dentro das regras e normas da legislação. 2 INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI)…

proprietária de uma idéia. Patente Uma patente, na sua formulação clássica, é uma concessão pública, conferida pelo Estado, que garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento.Os direitos exclusivos garantidos…

outro lado, o direito brasileiro jamais conferiu exclusividade à Polícia na investigação de crimes. É o que diz o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo, permitindo que a apuração seja feita por autoridades administrativas indicadas em lei, que remeterão os resultados diretamente ao Ministério Público. Por fim, o pretendido enfeudamento das investigações pela Polícia também não encontra guarida na Constituição da República. O art. 144 da Carta estabelece tão somente a repartição…

de fazer sua exploração econômica com exclusividade. O empresário que tem sua marca registrada pode impedir que o concorrente utilize da mesma marca ou algo semelhante. E para que alguém possa explorar um bem industrial patenteado ou registrado, necessita da autorização ou licença do titular desse bem. O INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) é quem concede esses direitos industriais. Sem a concessão do INPI, ninguém pode explorar com exclusividade qualquer direito…

INTRODUÇÃO O direito industrial brasileiro iniciou em 1809, através de alvará baixado pelo Príncipe Regente, reconhecendo o direito do inventor ao privilégio da exclusividade, por 14 anos, levada a registro na Real Junta do Comércio. Após foram editadas sucessivas normas jurídicas, primeiramente disciplinando de forma separada as invenções e as marcas, e, posteriormente, num mesmo diploma legal, as patentes de invenção e os registros de marca, não da forma ampla adotada

União. Sem embargo, tem-se que a autonomia dos entes federados não é absoluta, sendo que, aos Estados-membros incumbe observar os princípios estabelecidos na Constituição Federal e aos Municípios incumbe observar tanto os princípios estabelecidos na Carta Política Federal quanto na Constituição Estadual (artigo 8º da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul). A simetria é inafastável, pois se a unidade política, que é o Estado, não pode conflitar com o ordenamento jurídico…

Teixeira Damaceno Sumário: Introdução. 1 Princípios de Direito Financeiro: Mudança de Paradigma. 2 Princípio da Legalidade. 3 Princípio da Anualidade. 4 Princípio do Equilíbrio Orçamentário. 5 Princípio da Transparência Orçamentária. 6 Princípio da Exclusividade. 7 Princípio da Universalidade. 8 Princípio da Prudência Fiscal. Conclusão. Referências. Resumo: O Direito Financeiro consiste no conjunto de normas e princípios que regulam a atividade financeira do Estado, sendo um ramo…

restritivas de direitos consistentes na interceptao telefnica, busca domiciliar, priso cautelar, quebra de sigilo bancrio, fiscal e de registros telefnicos dos investigados. A referida medida foi assim determinada com fundamento no artigo 58, 3 da Carta Poltica, que confere s Comisses Parlamentares de Inqurito poderes de investigao prprios das autoridades judiciais. O destinatrio da medida advogado que atua junto empresa de telecomunicaes Teletub S.A. e da qual no acionista, tampouco…

muitos benefícios do sistema de patentes. ² Patente é uma palavra originada da expressão latina “litterae patentes” que significa “carta aberta”. ² Uma patente, em termos simples, é um contrato entre o inventor e a sociedade. Neste contrato, o inventor torna pública sua invenção recebendo em troca, por tempo determinado, o direito de explorar comercialmente, com exclusividade, aquela invenção. Este sistema garante a transferência do conhecimento do inventor para outros interessados em…

qual limitava a competência do Júri. No decorrer dos anos ocorreram varias modificações no Júri, então em 1946 a Carta estabeleceu as características: número impar de seus membros, o sigilo da votação, a plenitude da defesa do réu, a soberania dos veredictos, e a exclusividade quanto à competência para julgar crimes dolosos contra a vida, os quais permanecem até hoje mesmo depois da carta de 1967 essas características não sofreram alterações. No art. 5º, XXXVIII, da atual…