Carta Exclusividade

garante ao seu titular a exclusividade ao explorar comercialmente a sua criação. Em contrapartida, é disponibilizado acesso ao público sobre o conhecimento dos pontos essenciais e as reivindicações que caracterizam a novidade no invento. Os direitos exclusivos garantidos pela patente referem-se ao direito de prevenção de outros de fabricarem, usarem, venderem, oferecerem vender ou importar a dita invenção. Diz-se também patente (mas, no Brasil, com maior precisão,…

lado os que atestam a competência e legitimidade do Ministério Público para proceder com tal ato. A parte que se estabelece contraria a investigação criminal realizada pelo Parquet, baseia-se em dois argumentos principais; a cláusula de exclusividade que trata o art. 144 da Constituição Federal, onde defendem que o referido artigo atribui a Policia Judiciaria o monopólio das investigações criminais, e a ausência de fundamento legal que habilite o Parquet a exercer tal função. Outro…

empresas de distribuição de continuar exercendo livremente suas atividades. Um absurdo, mas, infelizmente, chancelado pela legislação! A ABRAED não requereu o fim do monopólio dos Correios, mas apenas que ele ficasse restrito especificamente a cartas, entendidas estas como "papel escrito, envelopado, selado, enviado de uma parte a outra com informações de cunho pessoal". Em um longo, bem escrito e percuciente voto, o qual pode (e deve!) ser lido na íntegra aqui, o relator do…

atividade econômica. Ao mesmo tempo, sua identificação pelo consumidor pode proporcionar uma parcela estável de mercado, tornando-se um ativo valioso para a empresa. Esclarecemos que o pedido de registro de uma marca não confere ao requerente à exclusividade de uso, até que venha ser concedido pelo INPI a expedição do Certificado de Registro da Marca, que terá validade de 10 (dez) anos. O pedido concede o privilégio sobre outros posteriores. 1.4 Legislação específica …

responsabilizados pela decadência cultural e educacional imperante na sociedade portuguesa. Carvalho (1978) chama a atenção para o fato de que esse processo, denominado de antijesuitismo, representava uma atitude presente em muitos países europeus, não sendo exclusividade de Portugal. Nesse sentido, os jesuítas representavam um obstáculo e uma fonte de resistência às tentativas de implantação da nova filosofia iluminista que se difundia rapidamente por toda a Europa. Serrão (1982) e…

Introdução A modalidade de licitação carta-convite é a mais simples de todas as modalidades de licitação. Ela é utilizada para compras pequenas - até R$ 80 mil no caso de materiais e serviços e até R$ 150 mil para a execução de obras de engenharia - que atendem, em geral, as necessidades do dia-a-dia dos governos Federal e dos Estados, das prefeituras e das empresas públicas e de capital misto. Seja Convidado Como o nome já diz, essa modalidade de licitação funciona como um convite.…

das penas o autor aponta o período negro da história penal, mais precisamente até o século XVIII, onde desconsiderava-se a pena como privativa de liberdade, menos ainda como meio ressocialização. As penas eram tidas em caráter de custódia com a exclusividade de tortura. Considera ainda que a prisão canônica é um importante ascendente da pena moderna, onde as penas eram aplicadas com intuito de purificar o condenado, ou leva-los ao arrependimento. No período da…

com exclusividade, salvo se, de outra forma,for pactuado pelas partes. a. Somente as afirmativas I e II estão corretas. b. Somente as afirmativas I e III estão corretas. c. Somente as afirmativas II e III estão corretas. d. Todas as afirmativas estão corretas. e. Somente a afirmativa I está correta. 0,1 pontos Pergunta 4 Analise as afirmativas abaixo, as quais se referem à Cooperação Judiciária Internacional, e, depois,assinale a alternativa correta: I – As…

Propriedade Industrial Lei 9279/96 INPI -> Autarquia Federal 1- Patente -> Sujeito ao registrar quer ter a exclusividade de exploração -> Limitação: Licença, é a permissão de uso. Licença pode ser voluntária, fruto de um acordo ou compulsória, titular nao concordou ao permitir o uso, mas foi obrigado. a) Requisitos(art. 8º da lei 9279 GRIFAR): novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Novidade foi afastada quando o enunciado irá dizer que já foi conhecido,…

discussão em relação ao monopólio estatal do serviço postal brasileiro. Atividade exercida pela União através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. Na tentativa de quebra desta exclusividade exercida pela União e para a abertura desta fatia do mercado o referido monopólio tornou-se alvo de diversas ações em todas as esferas judiciais. Porém as decisões não chegam a um consenso, havendo, portanto, decisões…