8507 APOSTILA E AULAS DE PROCESSO DO TRABALHO SEGUNDA FASE XV EXAME

reconhecida “de ofício” por qualquer juiz ou Tribunal. Art. 114 da CF/88. É a competência definida em razão do território. 13 Professora Marta Lins Pode ser prorrogada. Não pode ser reconhecida de oficio. Para ser reconhecida precisa a parte opor Exceção de Incompetência Territorial. Art. 651 da CLT. Súmula 214 TST Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. § 1º - Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Junta da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Junta da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima. (Redação dada pela Lei nº 9.851, de 27.10.1999) (Vide Constituição Federal de 1988) § 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. (Vide Constituição Federal de 1988) § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Súmula 214 TST -…

Constituição privada ou simultânea 10.3. Constituição sucessiva ou pública 11. Direitos e deveres dos sócios 11.1. Dever de contribuir 11.2. Dever de probidade nas deliberações e gestão social 11.3. Direito-dever de coparticipação nos lucros e perdas 11.4. Direito de participar das deliberações 11.5. Direito de fiscalização 11.6. Direito de participar do acervo, em caso de liquidação 11.7. Direito de preferência 11.8. Direito de retirada 12. Resolução da sociedade em relação a…

tarefas; d) a possibilidade de uso, pelo(a) candidato(a), de equipamentos ou outros meios que habitualmente utilize; e e) a Classificação Internacional de Doenças (CID - 10). 2.10 - A inobservância do disposto nos subitens anteriores acarretará a exclusão do(a) candidato(a) do quantitativo de vagas reservadas às pessoas com deficiência e sua inclusão apenas na listagem geral, caso não tenha sido eliminado(a) deste Processo Seletivo Público. A Petrobras Distribuidora convocará, então,…

a Lei dispuser de man eira mais favorável ao contribuinte. Art. 13. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim e nten didos aquele s cu ja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do art. 24 desta Lei. Art. 14. A Lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamen te inter pret ativ a, excluída a aplicação de penalidade à infr ação dos dispositiv os…

RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/06/2009 NR. NOTAS : 8 COMARCA DE ALEXANIA ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : JOAO BATISTA VIEIRA JUIZ DE DIREITO : GLEUTON BRITO FREIRE =================================================================== NR. PROTOCOLO : 200901896548 AUTOS NR. : 184 NATUREZA : EXECUCAO PENAL ACUSADO : UANDERSON JOSE JACINTO DOS SANTOS ADV ACUS : 25562 GO - EUVANIA RODRIGUES LIMA DESPACHO : ANTE O TRANSITO EM JULGADO DO DECRETO CONDENATORIO,…

sobre rentabilidade, produtividade, qualidade da carteira de crédito, estrutura de capital, mercado de capitais e dados estruturais. Ao final do relatório as Demonstrações Contábeis e Notas Explicativas do trimestre em análise são apresentadas. Novidades 1) Série histórica revisada desde o 1º trimestre de 2010, por contabilização de dois itens contra a receita de operações de crédito que anteriormente compunham as Outras Despesas/Receitas Operacionais: amortização de prêmios pagos nas…

férias proporcionais, apuradas no período de 10/09/11 a 26/11/11 - Acréscimo de 60 dias aos 30 dias de aviso → resultaria na data de saída em 19/01/2012 (último dia de projeção do aviso) → o que implicaria no recebimento de 4/12 de férias proporcionais, apuradas no período de 10/09/11 a 19/01/2012 Apenas as férias normais gozadas na vigência do c ontrato de trabalho constituem salário de contribuição para o cálculo do INSS. As férias indenizadas, sejam elas simples, em dobro, ou…