Caracteristicas Principios E Institutos Juridicos Do Dir

REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO É o conjunto harmônico de princípios e regras que têm um ponto de coincidência (ligação) e que regem o direito administrativo. Os princípios guardam entre si uma correlação lógica. Trata-se de criação da doutrina moderna. Conjunto de princípios que regem o Dir. Adm. A doutrina brasileira ainda não decidiu quais são e quantos são os princípios do Direito Administrativo. Quantos princípios? Não há número, mas há uma correlação lógica. Todos os…

direito dos contratos. 1.1. Contrato-operação econômica e contrato-conceito jurídico O contrato, em que julga ser um conceito jurídico, não deve ser entendido unicamente sob este aspecto, refutando-se a realidade exterior – uma realidade de interesses, de relações, de situações econômico-sociais. Esses elementos podem ser resumidos, por sua vez, na lógica de operação econômica. Ora, não sendo o contrato-conceito jurídico um fim em si mesmo, ele acaba revelando-se como o instrumento do…

Direito Público que estuda as normas, os princípios e as instituições básicas de uma coletividade humana. DIREITO CONSTITUCIONAL E CONSTITUIÇÃO  Remonta ao surgimento do Estado Moderno, no século XVIII quando, por conta da Revolução Francesa, a burguesia, visando impor limites ao poder do Estado Absolutista, com vistas a garantir a autonomia individual, para com isso possibilitar o “pleno desenvolvimento do indivíduo”, exigiu a previsão constitucional do princípio da separação dos…

poder e cresce o poder dos comuns. Assim, FORMA-SE A CONSTITUIÇÃO INGLESA, que agregava COSTUMES CONSTITUCIONAIS, DOCUMENTOS CONSTITUCIONAIS, LEIS DO PARLAMENTO (SUPREMACIA DO PARLAMENTO). -Assim, pelo próprio respeito do parlamento inglês aos institutos que compõem a constituição inglesa, forma-se o RULE OF LAW> ESTADO DE DIREITO. A partir daí, são criados importantes documentos como a petição dos direitos de 1628, habeas corpus de 1679, declaração dos direitos de 1689, etc. No…

ADMINISTRATIVO REGIME JURÍDICO - Confere Prerrogativas (Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular) e Restrições (Perece. da Indisponibilidade do Interesse Público) - São os SUPERPRINCÍPIOS, dos quais decorrem os outros princípios. - Garrido Falla: Denomina tal circunstância de “o Binômio do direito administrativo” (prerrogativas e sujeições). Maria Sylvia chama de “Bipolaridade do direito administrativo”. Princípios Decorrentes desses 02 Princípios…

anteriores a Justiniano; as constituições do Justiniano; os juris-consultos; e finalmente o Instituta, o manual básico de ensino jurídico. Não só isto, e por não terem uma natureza sagrada, tais textos eram objeto de estudo dos medievais. 2. Do direito romano Para entender primeiramente o processo em que se desenvolve a trama, é preciso entender as origens do sistema jurídico usado naquela época. Como se trata de Idade Média é evidente e claro o domínio que a instituição Igreja…

setembro de 1996, a arbitragem ganha força em nosso país como uma forma extrajudicial de resolução de conflitos patrimoniais, fazendo com que o seu conhecimento por gestores dos mais diversos tipos de organizações possam tirar proveito do seu uso. Pelo Instituto da Arbitragem as partes poderão estabelecer a forma de resolver certo conflito escolhendo como forma a “cláusula compromissória” ou o “compromisso arbitral. 1.INTRODUÇÃO Várias estatísticas contemporâneas sobre os…

Direito Creditício 2014/01 Profa. Caroline Pinheiro Ementa Títulos de crédito: Conceito, Classificação, Características, Princípios Gerais, Princípio da Inoponibilidade das Exceções, Condições Obrigatório para e a Executoriedade Facultativo. Espécies do Título. de Endosso. Aceite Aval Simultâneo Sucessivo. Protesto Necessário e Obrigatório. Prazo para Ajuizamento. Prescrição. Estudo das principais modalidades de Títulos de Crédito: Letra de Câmbio, Nota Promissória,…

entraves legais da atividade empresarial a luz do Código Civil de 2002. O assunto aqui discutido é pertinente, pois com a edição do novo ordenamento civilista a sociedade aqui lançada encontrou limitações a responsabilidade dos sócios, um regime jurídico próprio, que trouxe uma serie de exigências e obrigações formais que não faziam parte até hoje de seu cotidiano, conforme restará demonstrado no decorrer da textualização deste trabalho, onde não se pretendem esgotar a matéria, apenas…

d.C. Para os romanos, obrigação eram o vínculo jurídico ligando duas ou mais pessoas determinadas, no intuito de conseguir uma prestação de uma ou de algumas, em benefício de outra. Conceito de obrigação Direito das obrigações ou direito obrigacional é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o vínculo jurídico transitório entre credor e devedor cujo…